| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PL 06/2023 |
| native_id | 6294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMAFIA MUNIcmAL DE nmACAny Av. Washington Lulz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br PARECER N9 22/2023 COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO I - lv]ATERIA: -Projcto de Lei Ordinfh.a n® 06/2023. que "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUICOES DE ENSINO EM NivEL SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.. 11 - RELAT6RIO - 0 Projeto i de iniciativa do Sr. Prefeito Municjpal tendo como objetjvo formalizar as condic5es basicas para a reallzacao de estfgios de estudantes em nivel superior nos termos da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008. Na an5lise da mat6ria, nao foram encontrados 6bices que impedissem sua tramita€2io. EDMILSON DO ESPORTE MEMBRO