| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PL 15/23 |
| native_id | 6301 |
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ctMARAMUNIcmAIDEbqFIACATu Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp. leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 28/20Z3 COMISS^O DE CONST!Tu!Cfio, JUSTl¢A E REDA¢fio I - lvIAT£FLIA: Projeto de Lei na 15/Z3 I" PRO[BE A VEICULA¢AO DE IMAGENS RELIGIOSAS EM DESFILES DE CARNAVAL." 11- RELATORIO : 0 Projeto e de iniciativa do Vereador Moys6s Sikorski Neto, tendo como objetivo proibir a ve!.culac5o de I.magens re!!gicsas em desfile de carnaval, pars que sej.am separados os momentos de lazer com a devocao religiosa. Ap6s an5lise da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, n5o foram encontrados 6bices. IIl -DECISAO: FAVORAVEL ao projeto. Miracatu, 20 de marco de 2023. 4#07rfoLofaLlvEiRA Vice Presidente CCJ -. cOMissfro DE ORCAMENTO, FiNANCAs, cONTABiLiDADE, FiscALizACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Na analise da materia na data de 21 de marco de 2023, no que se referem aos aspectos financeiro e orcamentario n5o foram encontrados impedimentos. Favoravel ao Projeto. Moed¥K, NFTO ¥O':%EfA#ay PF`ES[D[NT[ MEMDRO COF