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cAMARAMUNlcmALDEMIFIACAny
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P A R E C E R N9 29/2023
COMISSAO DE CONSTITUIcfio, JLIST!CA E REDAC^O
I -lvIATERIA: Projeto de Lei n9 as/23 qLle 4DISPOE S0BRE A roLl'TICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA 0UTRAS
PROVID£NCIAS."
11- REIJ\TORlo : 0 Pro.ieto E de inicfativa do Fxecutivo Munjt=jpal , tendo coma objetivo
atualizar as Lei existente que esta defasada e nao atualizada pelas Leis e Normativa5 da
CONANDA, tendo em vista que a data limite se clara ate a dia 03 de abri! pars pub!icacio do
edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, ocorrendo as
elei¢6es para membros do Conselho Tutelar em 01 de outubro de 2023.
Ap6s analise da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontrados
6bices.
lil -DECISAO: FAVORAVEL ao projeto.
M.iracatu, 20 de marco de 2023.
c/A./,. , /-
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA JQ
Vice Presidente CCJ
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAcfio E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Na analise da materi.a na data de 21 de mar€o de 2023, no que se referem aos aspectos
financeiro e orcament&rio n5o foram encontrados impedimentos. Favoravel ao Projeto.
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PRESIDENTE
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0 JOSE HENRIQUE DA SILVA
MEMBRO COF
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