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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S5o Pau]o
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira D° 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-701)0
Email: gabinete @miracatu.so.£ov,br -site: www.miracatu.sD.cov.br
PROJETO DE LEI N° 0 I 6 DE 20 DE MAR€O DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO
ESTADO QUE EXE
DELEGADA AO E§f#oA3tEVE#pX[uTifE3:
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PROVIDENCIAS"
VINICIUS DRANDAO DE QUEIR6Z, brasileiro, solteiro, portador
da Cedula de ldentidade R.G. n° 45.191.33l-0-SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n°
376.475.338-27, residente domiciliado no Municfpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo,
Pro/e[./a Mw"I.ci.pr/, no uso das atribui€6es legais; fapo saber que a Cinara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Gratificapao por Desempeliho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da
Polfcia Militar que exercerem atividades, em hordrio de folga, previstas na legislapao
municipal e pr6prias do Municfpio de Miracatu, delegadas por forca de Convenio a ser
celebrado com o Estado de Sao Paulo, por interm6dio da Secretaria de Seguranea
Ptiblica.
§ 1° 0 valor ch gratificapao, a ser estabelecido no ambito do Conv6nio
a que se refere o "caput", sera fixado observando-se os seguintes limites:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada
ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitao, 1° Tenente, 2° Tenente e Aspirante a
Oficial:
11 -130% (cento e trinta por cento) da UFESP` por hora trabalhada ao
Subtenente,I ° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2° A gratificapao de que trata o caput tern natureza indenizat6ria,
nao sera incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bern como nao sera
considerada para calculo de qualsquer vantagens pecuniatas, nao incidindo sobre ela os
descontos previdenciarios, de assistencia m6dica ou de natureza tributaria.
§ 3° Os valores da gratificagao serao corrigidos anualmente, de acordo
com a legislapao que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cflculo.
§ 40 Cabers ao Prefeito firmar o conv6nio a que se refere o caput deste
artigo, nao podendo ser delegada a celebraeao desse ajuste.
PREFEITUIIA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centro
Miracatu.SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gaELe @ miracalu.s_D.goL±!±±r -site: www.miracalu.LseLgQ¥:ha
C.. ` ''``.-.~-
Art. 2° As despesas com a execu€ao desta lei correrao por conta das
dotag6es orgamentdrias pr6prias.
Art. 3° Esta lei entrarf em vigor na data de sua publicapao, revogando
temos da Lei Municipal n° 2.025/2022.
Miracatu, 20 de mango de 2023.
vlNlcrus BRANDAo DE QUEIRoz
Prefeito Municipal
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Autue-se para tramitapao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Gabinete
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 016/2023
Excelentfssimo Senhor Presidente;
Miracatu, 20 de mareo de 2023.
Encaminhamos a Vossa Excelencia, para apreciagao plenfria, o incluso projeto
de lei que cria a gratificacao por desempenho de Atividade Delegada mos termos que
especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade Municipal
Delegada ao Estado de Sao Paulo. por fonga de convenio a ser celebrado com o
municfpio de Miracatu.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelencia e nobre Vereadores a apreciacfro e
aprovagao da referida mat6ria, conforme estabelecido na Lei Organica do Municfpio.
Atenciosanente;
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Exce]encia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
E
vERiFicAeAO DAs
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 115F-E7B1 -6D9C-7595
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signafarios nas datas indicadas:
+ VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 21/03/202314:13:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinanto
Emltido par: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Recoita Federal do Bra8il v4 << Autondade Certificadora Raiz Brasileira v5
(As9inatil ra I CP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificaeao par meio do link:
https://miracatu.1doc.com,br/verificacao/115F-E7B1-6D9C-7595