PREFEITURA MUNIclpAL DE MmACATu
Estado de Sao Paulo
Gabillete
Avenida Done Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabineLe @ miracatu.sp.gov.br -site: www.miracafu.sD.gov.br
PROJET0 DE LEI COMPLEMHNTAR N° 05 DE 20 DE MARCO DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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``ALTERA REFERENCIA PARA CARGO
EspEcfrlco CRIADO POR LEI
PROPRIA, CONSTANTE NA LEI
COITLERENTAR 074/2022-
ESTRUTURACAO D0 QUADR0 GERAL
D O PLANO
EVOLUCA0
SERVIDORES
PREFEITURA
NIRACATU."
DE CARREIRA E
FUNCI0NAL DOS
PthLICOS DA
MUNICIPAL DE
VINfcIUS BRANDA0 DE QUEIROZ, portador da Cedula de Identidade R.G. n°
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n° 376.475.338-27, domiciliado e
residente no Municfpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pro/alto A4:"„..cl.p¢/, no uso
de suas atribuie6es legais faz saber que a Cinara Municipal a|)rovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Para fins de adequapao salarial, fica alterada a referencia para o Cargo de Fiscal
de Obras, passando da Referencia 7 para Referencia 15, constante no anexo I da Lei
Complementar n° 074/2022- Estruturapao do Quadro Geral do Plano de Carreira e
Evolueao Funcional dos Servidores Ptiblicos da Prefeitura Municipal de Miracatu.
Art. 2° As despesas decorrentes da execugao da presente Lei, correrao por conta de
dotacao pr6pria, suplementada se necessario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposie6es em
contrdrio.
Miracatu, 20 de mar€o de 2023.
CIENTE
Autue-se para tramita?ao
REGISTFIAFt
VINfcIUS BRANDA0 DE QUEIRO# considerapao do Sr. Presidente
Prefeito Municipal
Encaminhe.se para as Comiss6es
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PREREITURA MUNlclpAL DE MmACATu
Estado de S@o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br -site: eyww.miracatu.sD.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2023
Excelentfssimo Senhor Presidente;
Miracatu, 20 de mango de 2023.
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias, a fim de ser submetido ao exame e
deliberapao dessa Egregia Camara, o incluso projeto de lei, que altera referencia para
cargo especffico criado por lei pr6pria, alterando a Lei Complementar N° 074/2022-
Estruturapao do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolngao Funcional dos
Servidores Ptiblicos da Prefeitura Municipal de Miracatu.
Considerando que nao houve interesse de inscrieao de candidatos para concorrer a vaga
para provimento efetivo, tendo em vista a baixa remunerapao. justificamos a
necessidade da elevapao na refer6ncia.
Por todo o exposto solicitamos a Vossas Excelencias a apreciagao e aprovap5o do
referido Projeto de Lei.
Atenciosanente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
Miracatu-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Avenida Dona Evarista de castro Ferreira, 360 Men.13o/2o
Telefone: 113) 3847-7000 -contabilidade@miracatu.sD.aov.br ANEX0
SETOR DE CONTABILIDADE
lmpacto Financeiro 2023
Alterac6es efetuadas Quantidado Criada Custo do Perfodo Custo do Periodo
cargos Anexo 1 39.259,50 30.199,62
e8 a Acrescer neste lmpacto na Despesa com Pessoal 2023 (A) 30.1 9,62 +
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Reeelta Corr®ftt® iqHida + 11 S.7 9,39
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(A) Valor de Elcfeacimo de pes§oal a parflr de janeiro da 2.023
(8) Valor da Despe§a Llquida com
(C) Valor R9caita
Pe§aoal ate dezembro de 2022
lmpacto Financeiro 2024
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Altera96es efetuadas Quantidade criada Custo do periodo Custo do Periodo
Cargos Anexo 1 42.400,26 42.400,26
Valores a Acrescer ne§te lmpact® na Desp®sa com PossoaI ZOZ1
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o de: 8% em Gastos com Pessoal, 7% na RCL e 8% na Disponibilidade oroamentaria % Ncta:Valoracrescidode: 8%emGastoscompessoal 7%na RCLe8% na Dis onibilidadeor a ta - ° #
Impacto Financairo 2025 !g?coE.®|Ji5a>0IE'E9gd
Alterae6os ®fetuadas Quantidade Crlada Gusto do Periodo Gusto do Per Ode
Cargos An®xo 1 45.792,28 45.792,28
Valoros a Acrescer neste lmpacto na Despesa com Pessoal 2021 45,Ia2 28
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Receita, Corrents Liquid? R L i o 5o.87i` 47 Re¢elta Caich' ente L,quJ a -%
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Nota: Valor acrescido de: 8% em Gastos com Pessoal, 7% na RCL e 8% naDisponibilidade Oreamenfaria
1 -0 Presente impacto refere-se a dados das demon8tra¢6es contabeis consolidado do meg de dezembro/2022
Miracatu. 27 de fevereiro de 2.023
Rodolfo Kionen Dias
Confador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAT
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360
Telefone: (13) 3847-7000 -contabilidade@miracatu.sp.cov,br
ANEXO 3
SETOR DE CONTABILIDADE
Gasto com pessoal Men.13o/2023
As disponibilidades orFamentdrias sao relativos a diferentes Unidades Executoras
do orgamento pdblico municipal de Miracatu, portanto sao dlstintos, nao relacao
acumulada entre os dois impactos or9amentirios e financeiros.
Memorando 1.821/2022
Memorando 1.943/2022
Memorando 2.248/2022
Memorando 2,402/2022 (A]
Memorando 2.535/Z02Z
Memorando 2.889/2022
Memorando 4,740/2022
Memorando 5.405/2022
Memorando 5.818/2022
Memorando 6.074/2022
Memoranda 6,819/2022
Memorando 130/2023
Memoranda 421/2022
Em rela9ao ao aumento da Despesa com Pessoal acumulada pelos impactos no orgamento
de 2022 da Prefeitura Municipal de Miracatu (atualizado a 2023) e com a inclusao de 2.025,
temos abaixo os incrementos inerentes a porcentagem na Despesa com Pessoal.
2023 (12 meses + Encargos) 4.424.290,62
2024 (12 meses + Encargos) 4.778.249,35
2025 (12 meses + Encargos) 5.160.509,30
Receita Corrente Lfqulda 2022 94.113.789,39
Receita Corrente Llqulda 2023 94.113.789,39
Receita Corrente Liqulda 2024 100.701.754,65
Receita Corrente Liquida 2025 107.750.877,47
Exercrclo de 2022 Valor das Despesas Percentual sabre a RCL
Real. 2022 35.384.818,15 37,60%
Acrfescimos 2023 4.424.290,62 4,70%
Total 39.809.108,77 42,30%
Exerciclo de 2023 Valor das Dospesas Percentual sobre a RCL
Previsao 2024 R$ 39.809.108,77 42,30%
Acr6scimos 2024 R$ 4.778.249,35 4,74%
Total R$ 44.587.358,12 44,28%
Exercicio de 2024 Valor das Despesas Percentual sobre a RCL
Previsao 2025 R$ 44.587.358,12 44,28O/a
Acr6scimos 2025 R$ 5.160.509,30 4,79%
Total R$ 49.747.867,42 46,17%
*Acrescimo§ de atualizacao em 2023 e. posterior, em mesmo fn
dlco em 2024 i=8%
Miracatu, 27 de fevereiro de 2.023
Rodolfo Klenen Bias
Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao PauLo
Gal)inete
Avenida Done Evarista de Castro Fcrrelra n° 360 -Centre
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
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DECLARACA0 DE ADEQUACAO 0RCAMENTARIA
Eu VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ, Prefeito do Municfpio de
Miracatu, Estado de Sao Paulo, DECLARO, no uso de minhas atribuiE5es legais e em
cumprimento as deterlninap6es do inciso 11 do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04
de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa para alterapfro
da Refer6ncia para o Cargo efetivo de Fiscal de Obras, constante no Projeto de Lei
Complementar n° 05/2023, ten adequapao com a Lei Orgamentdria, com o Plano
Plurianual 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Or€amentdrias, nao ultrapassando os
limites estabelecidos para o exercfcio financeiro de 2023 e estando em conformidade
com as disposig6es da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000,
especialmente quanto as normas dos artigos 16 e 17.
Miracatu, 20 de jmango de 2023.
VINICIUS BRANDA0 DE 0UEIR6Z
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATu SP
Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
DOCUMENTO: inicial Data: 27/02/2022
ASSUNTO: impaLcto Financeiro -Folha de Pagam®nto
ORIGEM: Departamento de Fazenda -setor de Contabilidade
DESTINO: Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
lNTERESSADO: Roberto Gomes da Costa
lnformagao ( ) Manifestagao ( ) Parecer ( X ) Solicitagao ( )
Convite ( ) Convoca§ao ( ) OUTROS( )
27 de fevereiro de 2023
Do Setor de Contabilidade
Ao Diretoria de Fazendr e Planejamento - PMM SP
Em atendimento a solicitapao encaminhada pela Diretora Municipal de Administra¢ao, Memorando
n° 130/2023, venho por meio deste, entregar a atualizapao deste impacto orcamentario-financeiro no
exercicio de 2023, 2024 e 2025, aos aciescimos aos cargos mos Memorando do exercicio de 2022,
sendo acumulado e atualizados nestes exercicios, 0 or¢amento base para este estudo 6 de 24.02.2023.
0 increinento a Despesa com Pessoal, nao esta em desacordo nem relacao ao limite prudencial da Lei
dc Rcsponsabilidade Fiscal (LC 101/00), pois em seu primeiro ano de dcspesa apresenta, de inicio
(01.01.2023) a porcentagem de 37,60% e acrescido a este estudo, 37,63°/o (2023), em 2024, 38O02%
e em 2025, 38,42%, somente no acr6scimo da diferenca do novo valor ao cargo de Fiscal de Obras e
Posturas, conforme o pafagrafo hnico do artigo 22, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), segundo o estudo do Anexo 2 do presente estudo, ou seja, por este
Memorando isoladamente. Em relacao a disponibilidade oreanentdria dos saldos ongainentalios em
2023, 2024 e 2025, nao comtempla esse incremento, na ficha de Vencimentos e Vantagens Fixas,
mas para as Obrigap6es Patronais (INSS) ha saldo suficiente para este trienal, conforme Anexo 2. Em
relacao ao acumulado dos Impactos Ongamentdrios-Financeiros deste de 2.022 (atualizado), o indice
de despesa com pessoal chega a 42,30% para o exercicio de 2023, 44,28% em 2024 e, 46,17%, com
as novas atualizac6es do sisterm contibil para esses dados. Dispusemos o calculo sobre a relaqao dr
I)espesa com Pessoal total da Prefeitura Municipal de Miracafu SP e a Receita Corrente Liquida
projetadas, atualizados aos valores neste memorando. Estes limites nao apresentam indices que
ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19, 20 e 22 da L.C. n° 101/2000. Demonstrados no
Anexo 3 deste impacto. Os indices de atualizapao neste estudo sao de 8% para gastos com Pessoal,
7% para a Receita Corrente Liquida e 8% nas disponibilidades orgamentdrias da Folha de Pagamento.
Eis a minha analise sobre os dados apresentados.
Rodolfo Kienen Dias
I sp254986/ 0-0
Contador
Ilustrissimo Diretor Municipal de Administrapao
Sr. Roberto Gomes da Costa
Miracatu - SP
;` FOLqs
E
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificaeao: 8C37-E2F9-51 C7-47FO
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 21/03/202314:13:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emltldo por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Fedoral do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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