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c^MAFIA MUNlclpAL DE hmACAny
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lNDICACA0 N9126/20Z3
ACESSIBILIDADE NAS CRECHES
E ESCOLAS MUNICIPAIS
Consjderando a Lei n9 10.098 que "Estabelece normas geraj5 e
criterios basicos para a promoc5o da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia
ou com mobilidade reduzida, e d5 outras providencias'';
lNDICO ao Poder Executivo Municipal a necessidade de
implantag5o de acessibilidade nas creches e escolas do Munic(pio de Miracatu,
tendo em vista que cabe a administra€ao pablica destinar dota€6es orcamentarias
para esses fins.
Sala Vereador Rubens Flofencio
Em 03 de abril de 2023
JOSE LUIZ
ZEZEQ
RCuLAN0 DA SILVA
lNHO-Vereador
C6mar.. Municj
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Presidente
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