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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Pau]o
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabiriete @ ngiracali±..Sp.gov.P!: -site: www.nq.i,racatu.sp,gQ¥.I_br
PROJETO DE LEI N° P9g'bE 30 DE MAR€O DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
P,,.\:i,7#rt.,„,,TT,1..:`S:a ;;„..,:¥, #.:,#§g4¥alff,,:ff2¢ARE „D[SP6E S0BRE 0 NOME DA CRECHE 'S-ir*;cr.
Itt,,in .,-... ±.!..,",;.;::fiE MUNICIPAL DO BAIRRo SANTA RITA.„ elm_cf5~P_Ll_iimaL:::::::..:::==_
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIR6Z, brasileiro, solteiro, portador da C6dula de
Identidade R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n° 376.475.338-27,
residente domiciliado no Municfpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pro/ejfo
M#i®z.ci.p¢J, no uso das atribuig6es legais; fapo saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Passa a denominar-se "CENTR0 DE EDUCACA0 INFANTIL TIA LtcIA"
a Creche Municipal localizada no bairro Santa Rita, neste Municfpio de Miracatu.
Art. 2° As despesas decorrentes da execugao da presente Lei correrao por conta de
dotapao pr6pria, suplementada se necessdrio.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4° revogam-se as disposic5es em contrino.
Miracatu, 30 de mareo de 2023.
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
CIE"TE:
Autue-se para tramitaqao
Encaminhe-se para as Comjss6es
competentes Em-,-I_
REGisTRAn
A cons.iderapao do Sr. Presidente
pROTocOLo aERAL 4i3t2023
Data: 05/04/2023 . Hordrlo: 09:40
Leol§la'lvo
Mensagem
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Estado de Sao Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n® 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete @ miracatu. sp.gov.br -site: vyww.miracat,u. sp.goy..b±
aoprojetodeLein°04/£ys72023
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Excelentfssimo Senhor Presidente;
Miracatu, 30 de mango de 2023.
Encaminhamos a Vossa Excelencia para apreciapao plenaria, o incluso projeto
de lei que disp6e sobre denominapao da Creche Municipal do Bairro Santa Rita.
Considerando a materia solicitada atrav6s do Offoio n° 67/2023 e tendo em vista
que compartilhamos a importancia para essa justa homenagem, encaminhamos para
apreciaeao e aprovagao dessa Casa o referido Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovanos a Vossa Excelencia e nobres Pares nossos protestos de
elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 9A14-A25F-BD5B-2F37
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
ae vlNicius BRANDAO DE QUEiROz (CPF 376.xxx.xxx-27) em 03/04;2023 17:40:46 (GMT-03:OO)
Papel: Assinante
Emitido par: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura lcp-Brasil)
Para verificar a validade das assjnaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
hitps://miracatu.1doc.com.br/verificacao/9A14-A25F-BD5B-2F37