materia nº 30/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N9 30/2023
COMISSAO DE EDUCAcfio, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
I - MATERIA: Projeto de Lei n9 12/23 - ``DISP6E SOBRE GARANTIR AOS ESTUDANTES
DO MUNICI'PIO 0 DIREITO AO ENSINO DOS CONTEODOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E
PROTECAO ANIMAL, NORTEADOS PELO RESPEIT0 AO MEIO AMBIENTE E A
BIODIVERSIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.
11 -RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de iniciativa do Ver. Cleiton, tendo ja tramitado nas
Comiss6es de Constituic5o e Justi¢a e de Orcamento e Finan¢as, tendo ambas
emitido Pareceres favor5veis.
Na an5lise da mat6ria, especialmente quanto ao merito, decidiram apresentar
emenda especificando que trata-se de conteddo garantido 6 na a rede municipal de
ensino.
EDMILSON DO ESPORTE
Membro