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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
COMISsfio DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Emenda n° 06/23
SuBSTITUTIVA A REDA9AO DO ARTIGO
|° DO PL 12/23
Substitua-se a redagao do Art.1 ° do Projeto de lei N° 12/2023 pela seguinte
Art.1° E garantida aos estudantes da rede municipal de ensino de Miracatu, o direito
ao ensino dos conteddos de Direito dos animais e Protecao animal, norteados pelo
respeito ao meio-ambiente, a fauna, a flora e a biodiversidade.
Miracatu, 05 de abril de 2023.
JAIR BEZERRA DA SILVA
Presidente
MOYSES SIKORSKI NETO
Membro
EDMILSON DO ESPORTE
Membro
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