materia nº 31/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER N9 31 /2023
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
COMISSA0 DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAcfio E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MATERIA: Projeto de Lei Complementar ne 02/2023 - ALTERA REFERENCIA PARA
CARGO ESPEcl'FICO CRIADO POR LEI PR6PRIA, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR
Or4|2!DR:2:,
11 -RELAT6Rlo -0 Projeto € de iniciativa do Poder Executivo tendo como objetivo alterar a
referencia do cargo de Fiscal de Obras, considerando que nao houve inscritos no tiltimo
concurso ptiblico devido a baixa remunerac5o. Assim, sabendo- se que ``referencia" 6 a
posic5o na faixa de vencimentos, ocupada pelos titulares do cargo ou emprego na tabela
salarial, justifica-se e faz-se necessaria a pretensa alteracao.
Quanta aos aspectos gramatical e legal n5o foram encontrados impedimentos. No aspecto
financeiro e or¢amenfario foi observado o estudo do impacto ongamentario e a declaracao
de adequac5o ongamentaria.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 13 de abril de 2023.
`,j.f- 7,/
CLAUDlo HONORlo DE OLIVEIRA
Vlce Presidende da CCJ
SIKORSKI NETO
da COF e membro da CCJ
cfr,J`,#.40.fr,+I:,i,;:±#. cj
•;i-¢j,-3-3j:,;=.
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vlce Presidente da COF
A Comissao de Ol)ras e Servi€os Pt)blicos, reuniu-se na data de hoje, 05/05/2023, pare
analisar a referido projeto em pauta, ap6s analise da maferia emitiram parecer favor5vel.
Nailson Goncalves da silva Jos6 Domingos pereira Maria Jos6 Bezerra dos santos
presidente ViceL presideitte Membro da cos