materia nº 33/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER N9 33/2023
COMISSAO DE CONSTITUIcfio, JUSTICA E REDAcfio
COMISsfio DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAcfio E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I-lvIATERIA:ProjetodeLein920/23-AUTORIZA0EXECUTIV0MUNICIPALACELEBRAR
CONV£NI0 COM 0 ESTAD0 DE SA0 PAULO, POR INTERMEDI0 DA SECRETARIA ESTADUAL
DE SEGURANCA PUBLICA, OBJETIVAND0 0 lNTERCAMBIO DE INFORMAC6ES, 0 EMPREG0
COMBINAD0 DE AGENTES DE SEGURAN¢A Pt}BLICA E 0 DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMASMUNICIPAISPARAPREVENCA0D0CRIMEEDAVIOLENCIA.
H - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de iniciativa do Poder Executivo Municipal com
objetivoexplicitonaementae,conformeobservadonaminutadoconvenio,trata￾se de ades5o ao sistema Detecta. 0 Detecta € urn sistema que integra banco de
dados das policias e imagens de cameras de diversos 6rg5os que podem ser
acessadosportodasaunidadepoliciaisdoEstado,melhorandoaatuac5odapoljcia
no combate ao crime.
Analisada a mat6ria, quanta aos aspectos gramatical e legal, financeiro e
orcamentario, nao foram encontrados impedimentos.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 13 de abril de 2023.
EDER a DE SOuZA
CJ e membro da COF
:,--_
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
Vice Presidente da CCJ
MO SIKORSKI NETO
Presidente da COF e membro da CCJ
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF