materia nº 34/2023

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PARECER N9 34/2023
COMISSA0 DE CONSTITulcAO, JUSTICA E REDACAO
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MATERIA: Projeto de Lei n9 21/23 - CRIA A GRATIFICACAO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO
ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SAO PAULO,
POR FORCA DE CONV£NIO A SER CELEBRADO COM 0 MUNIcfpIO DE MIRACATU, E DA
OuTRAS PROVID£NCIAS
11 - RELAT6RIO - 0 projeto € de autoria do Poder Executivo Municipal com o
objetivo j5 explicito em sua ementa. Nos incisos I e 11 do § 19, o projeto preve os
crit6rios e o valor da hora trabalhada, fixadas em quantidade de UFESP. 0 § 29
deixa explicito que a gratificacao tern natureza indenizat6ria, n5o sendo
incorporada aos vencimentos para nenhum efeito.
Analisada a materia, os membros das Comiss6es Permanentes reunidas em
conjunto, n§o encontram impedimentos ao presente Projeto .
\
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 13 de abril de 2023.
PRESIDENTE da CCJ e membro da COF
cIAfi#H#fuoRi?D±iRA
Vice Presidente da CCJ
Presidente da COF e membro da CCJ
giv di4Af ty A,I ,de
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF