materia nº 35/2023

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PARECER N9 35/2023
COMISSAO DE CONSTITulcAO, JuSTICA E REDACA0
COMISSAO DE OR€AMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei n9 22/23 -ALTERA 0 ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL N°
1.246 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
11 - RELAT6RIO - 0 projeto 6 de autoria do Poder Executivo Municipal com o
obj-etivo de ampliar a margem de desconto em folha de Pagamento dos servidores
quanto as parcelas referentes a empr6stimos ou financiamentos, quando
expressamente autorizados pelo servidor, na forma avencada em contrato.
Analisada a materia, nao foram encontrados impedimentos, quer de ordem
gramatical ou legal o mesmo quanto ao aspecto financeiro e orcament5rio.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 13 de abril de 2023.
PRESIDENTE da CCJ e membro da COF
CIA##ONOZ±LIVEIRA
Vice Presidente da CCJ
KORSKI NFTO
Presidente da COF e membro da CCJ
#farfeJra-j4th
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF