materia nº 36/2023

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PARECER N9 36/2023
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACA0
COMISSAO DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Resolucao n9 03/23 - REGULAMENTA 0 RESSARCIMENTO DOS
VALORES GASTOS POR VEREADORES QUANDO REALIZAM VIAGENS QUE ATENDAM 0
lNTERESSE P0BLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
11 - RELAT6RIO - 0 pro|.eto e de autoria da Mesa da Camara Municipal com o
objetivo de regulamentar o ressarcimento dos valores gastos por Vereadores em
viagens, como explicito na ementa.
Ana[isada a mat6ria, n5o foram encontrados impedimentos, quer de ordem
gramatical ou legal ou mesmo quanto ao aspecto financeiro e orcamentario.
Por€m, no que se refere a aplicac5o e execu¢ao da lei, chegou-se ao consenso de
alterar o inciso lv do artigo 39, para o qual foi apresentado emenda.
Ill - DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto, com emenda.
Miracatu, 13 de abril de 2023.
Presidente da CCJ e membro da COF
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
Vice Presidente da CCJ
MOYSES SIKORSKI NETO
Presidente da COF
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF