materia nº 25/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centre
Miracatulsp I Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sD.gov.br -site: www.miracatu.sD.gov.br
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``ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.093/2023, QUE
DISP6E S0BRE A POLiTICA MUNICIPAL DE
ATENDIRENT0 AOS DIREITOS DA CRIANCA
E Do ADOLESCENTE-crocA."
VINICIUS BRANDAO DE QUEIR6Z, brasileiro, solteiro, portador da C6dula de
ldentidade R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n° 376.475.338-27,
residente domiciliado no Municfpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pro/ez.fo
Mw#!.cz.p¢J, no uso das atribuig6es legais; fapo saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n° 2.093 de 31 de mango
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redapao:
"IV -comprovar conclusdo do ensino m6dio conapleto rl.o ato de inscrifdo,
mediante apresentapdo de certificade de conclusdo, hist6rico escolar ou
outro documento formal do educanddrio. Caso o candidato esteja em fase
de conclusdo do ensino m6dio, deverd apresentar, inicialmente, uma
declarapdo provis6ria da instituiEdo de ensino e ate a data da posse
proceder a entrega do docunento de conclusdo; "
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Miracatu, 13 de abril de 2023.
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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Autue-se paia tramita¢5o
Encaminhe+se para as Comiss6es
competentee
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pROTocOLO aERAL 481;2023
Data: 19/04/2023 -Hordrlo: 10:12
Leglslatlvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Pau]o
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br -site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei n° 02Of2023
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Excelentfssimo Senhor Presidente;
Miracatu, 13 de abril de 2023.
Encaminhamos a Vossa Excelencia para apreciapao plenaria, o incluso projeto
de lei que altera o inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n° 2.093 de 31 de mango de
2023.
Considerando consenso do Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente e
posterior solicitapao para alterar a Lei, suprimindo a exig6ncia de nivel superior para
participar como Conselheiro Tutelar, segue o referido Projeto de Lei para apreciapao e
aprovapao dessa Casa..
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excel6ncia e nobres Pares nossos protestos'de
elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosanente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: EF44-94BB-550E-1 E68
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
4aee viNicius BRANDAO DE QUEiROz (CPF 376.xxx.xxx-27) em 18/04;2023 16:20:12 (GMT-03:OO)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura lop-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/EF44-94BB-550E-1E68