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Email:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Done Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
te@miracatu.s ov.br -site:
PROJETO DE LEI N°
Fang-tt£:i-3 3f^`3,.:G,:'`T;.I
'-t6`-.I
www.miracatu.so.gov.br
1 DE 18 DE ABREL DE 2023
Autor: Prefeitura do Municipio de NIracatu
#gg;,S!r€:,:€.S`jSar;#,erife€!RAen"„D[sp6EsO -----.- _ _
Ethqfr93jiJap
"DISP6E SOBRE ABERTURA DE CRfiDIT0 ADICIONAL
N0 VALOR DE R$ 4.092.000,00 (QUATR0 MILH6ES E
NOVENTA E D0IS MIL REAIS"
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIR6Z, brasileiro, solteiro, portador da C6dula de Identidade
R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n° 376.475.338-27, residente domiciliado
no Munici'pio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Prt7/e#o Mw#z.crp¢J, no uso das atribui€6es legais;
fapo saber que a Cinara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura no oreamento vigente
de Suplementaeao na importancia de Pl$ 4.092.000,00 (quatro milh6es e noventa e dois mil
01
01,09
01.09.01
15.452.0002.2001
Categoria Descri€5o
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 0BRAS E SERVIC
DEIIARTAMENT0 MUNICIIIAL DE OBRAS E SERVICOS
Manuten€fro do Departamento
4.4.90.51 0BRAS E INSTALAC6ES
4.4.90.51 0BRAS E INSTALA€6ES
Total da Sup]ementa€5o
reais)
Ficha FR Valor
3361
4675
300.coo,q9
3.792.oorgo
4.092.000
Art. 2° 0 cr6dito Adicional aberto sera coberto com os recursos provenientes do Excesso d
Arrecadaeao, no valor de R$ 4.092.000,00 (quatro milh6es e noventa e dois nil reais). Send
3.792.000,00 (trfes milh6es setecentos e noventa e dois mil reais) de repasse realizado pelo GovernoE
Federal atrav6s do convenio 919208/2021 -Construgao de Portal e Revitalizapao de infraestrutura§
urbana da Prapa Espapo Livre Ant6nio Jorge Tuzino, no municfpio de Miracatu/SP e R$ 300.000,00=
(trezentos mil Reais) a tftulo de contrapartida.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, convalidando-se as pe€as
planejamento do PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 - 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretri
Orgamentarias Lei 2059/22 e LOA - Lei Ongamentdria Anual Lei 2060/22, revogadas
disposig6es em contrfrio.
CI¥atTE
Autue-se para tramitac io
Encaminhe-se para as CorT`iss6es
competentes
#papra
rA,rflara
Miracatu,18 de abril de 2023.
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
i#t#EemTaeae
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PREFEITURA MUNlclpAL DE MmACATu
Estado de S5o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centro
Miracatursp - Fone: (13) 3847-7000
Email: gatinete @miracafu. sp.gov.br -site: www.miracatu.sD. gov.br
MensagemaoprojetodeLeingr2023
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Em J±| 9q`|, D2g giv I.__. _:_< ry_i
Excelentissimo Senhor Presidente;
Miracatu, 18 de abril de 2023.
Encaminhamos a Vossa Excelencia para apreciapao plenina, o incluso projeto de lei que di
sobre autorizagao legislativa para abertura de cr6dito adicional no valor de R$ 4.092.000,00.
A aprovapao da alterapao orgamentina se faz necessino, tendo em vista recursos a serem
repassados que serao destinados para construgao do portal e revitalizapao de infraestrutura
do Espapo Livre Jorge Tuzino, confome contrato anexo.
Assim sendo, encaminhamos o referido projeto de lei para apreciapao e aprovapfro dessa Casa.
Atenciosanente;
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
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C6digo para verificagao: 5F5A-1354-24D2-359F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarjos nas datas indicadas:
ego VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 18/o4/202316:2o:05 (GMT-o3:oo)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do li..nk:
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