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CAMAFIA MUNlcmAI DE MRAchny
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PROJET0 DE RESOLUCAO N9 04 /23
CRIA COMISSAO DE REPRESENTAcho PARA
PARTICIPASAO EM CONGRESSO
Art. 19 Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento lnterno uma Comiss5o
de Representac5o com a finalidade de representar o Municfpio no 659
Congresso Estadual de Municfpios, a realizar-se na cidade de Ribeirao
Preto/SP, nos dias 9 a 11 de maio de 2023.
Art. 29 Fica estabelecido em 05 (cinco) o nt]mero de membros da referida
Comiss5o.
Par5grafo Onico -Os membros da Comiss5o serao nomeados pelo Presidente da
Cfmara Municipal, observado o disposto no artigo 116, 39 do Regimento
lnterno.
Art. 39 0 prazo de dura¢ao da Comissao 6 o mesmo da realizac5o do 659
Congresso Estadual de Municipios.
Art. 4Q Os membros da Comiss5o ficam autorizados a se entender diretamente com
a Associa€ao Paulista de Municfpios sobre os problemas e provid€ncias
concernentes ao referido Congresso, devendo defender na ocasi5o
oportuna, os interesses do Munici'pio.
Art. 59 As despesas com a execue5o da presente Resoluc5o correr5o por conta das
verbas pr6prias do or§amento vigente, suplementadas se necess5rio.
Art. 69 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposi€6es em contrario.
Miracatu, 24 deabril de 2023.
Pablo Lopes da S.IIva Pereira
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19 Secretdrio
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Presidente
Claudio llon6rio de Oliveira
(dr /L
29 Secret6rio
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