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REDACAO FINAL N° 12/23
Projeto de Lei do Legislativo n° 12/23
DISPOE SOBRE GARANTIR AOS ESTUDANTES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
MIRACATU 0 DIREITO AO ENSINO DOS
CONTEODOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E
PROTECAO ANIMAL, NORTEADOS PELO
RESPEITO AO MEIO AMBIENTE, A FAUNA, A
FLORA E A BIODIVERSIDADE, NA FORMA QUE
MENCIONA.
Art.1° E garantida aos estudantes da rede municipal de ensino de Miracatu, o direito
ao ensino dos contet]dos de Direito dos animais e Protegao animal, norteados pelo
respeito ao meio-ambiente, a fauna, a flora e a biodiversidade.
Art. 2° As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao a conta de dotag6es
ongamenfarias pr6prias.
Art. 3° Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicaeao.
Miracatu, 26 deabril de2023.
Presidente
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
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