materia nº 38/2023

CAMARA MUNlcmAI DE MIFIACAny
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PARECER Ng 38/2023
COMISsfio DE CONSTITUIcfio, JuSTICA E REDAcfio
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAcfio E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei n9 24/23 -DISP6E SOBRE REALIZA¢AO DE CONVENIO COM A
FUNDA¢A0 PROCON, DESTINAD0 A0 ESTABELECIMENT0 DE PROGRAMA MUNICIPAL DE
PROTE¢AO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CuMPRIMENTO DAS DISPosl¢OES DO
c6D[GO DE DEFESA DO cONsuMiDOR E DEMAis NORMAs DA pOLiricA NAcioNAL DAs
RELAC6ES DE CONSUMO
11 - RELAT6Rlo - 0 projeto 6 de autoria do Poder Executivo Municipal visando a
instalacao de uma unidade de atendimento do PROCON nesta cidade. 0 Projeto 6
fruto das tratativas entre a Promotoria de Justica local, o Poder Executivo e o
PROCON regional em razao das demandas apresentadas pela populacao
miracatuense. Registre-se que a implementac5o do PROCON foi tema da Audiencia
Publica realizada nesta Casa no dia 17 tiltimo, promovida pelo Promotor de Justica
Jonathan Vieira de Azevedo com a participa¢5o macica dos Vereadores desta Casa.
Analisada a mat6ria, nao foram encontradas incorrec6es, quer de ordem gramatical
ou legal ou mesmo quanto ao aspecto financeiro e orcamentario, portanto nao se
verifica impedimentos a tramitac5o do projeto.
Ill -DECIsao: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 26 de abril de 2023.
MOYSES SIKORSKI NETO
Presidente da COF
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF