| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Favorável ao PL 25/23 |
| native_id | 6397 |
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CAMARA MUNlcmAI DE bqFIACAny Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br PARECER N9 39/2023 COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTlqu E REDAGto COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I - MATERIA: Projeto de Lei n9 25/23 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N9 2.093/2023, QUE DISPOE SOBRE A POLfTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIAN¢A E DO ADOLESCENTE-CMDCA 11 -RELAT6RIO -0 projeto 6 de iniciativa do Poder Executivo Municipal visando alterar a exigencia de ensino superior para ensino m6dio o nivel de escolaridade da fun€ao de Conselheiro Tutelar. Analisada a mat6ria, nao foram encontradas incorrec6es de ordem gramatical ou legal ou mesmo quanto ao aspecto financeiro e ongamentario, ou seja, nao se vislumbrou impedimentos a tramita€8o do projeto. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto. Miracatu, 26 de abril de 2023. MOYSES SIKORSKI NETO Presidente da COF JOSE HENRIQUE DA SILVA Vice Presidente da COF