| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Favorável ao PL 26/23 |
| native_id | 6398 |
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CAMAFIA MUNlcmAI DE MIFIACAny Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br PARECER N9 40/2023 COMISSAO DE CONSTITUIcfio, JUSTICA E REDAcfio COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABIL]DADE, FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I -MATERIA: Projeto de Lei n9 26/23 -DISP6E SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL N0 VALOR DE R$ 4.092.000,00 (QUATR0 MILH6ES E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) 11 - RELAT6RIO - 0 projeto e de autoria do Sr. Prefeito Municipal, objetivando a abertura de cr6dito or€amentario para reforcar dotacao referente a constru€ao de Portal e revitalizac5o da infraestrutura urbana do Espaco Livre Ant6nio Jorge Tuzino. Na analise da mat€ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontrados impedimentos, bern coma no que se referem aos aspectos financeiro e or€amentario n5o foram encontrados 6bices, uma vez que a cobertura dos valores 6 oriunda do convenio 919208/2021. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto. Miracatu, 26 de abril de 2023. IKORSKI NETO Presidente da COF #¢3rtywldeifeJdr JOSE HENRIQUE DA SILVA Vice Presidente da COF