| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Favorável ao PR 04/23 |
| native_id | 6400 |
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CAMAFIA MUNlcmAI DE MRACAny Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 42 /2023 COMISsfio DE CONSTITulcAO, JuSTICA E REDAcfio COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I - MATERIA: Projeto de Resoluc§o n9 04/23 - CRIA COMISSA0 DE REPRESENTA¢AO PARA PARTICIPA¢AO EM CONGRESSO 11 - REIAT6RIO i) Projeto 6 de autoria da Mesa tendo por finalidade a representac5o do Poder Legislativo Municipal de Miracatu no 659 Congresso Estadual de Municfpios que realizar-se -5 na cidade de Ribeir5o Preto, no peri'odo de 9 a 11 de maio pr6ximo. Estudando o presente projeto nao encontramos impedimentos legais a sua tramitacao uma vez que o Projeto de ResoluGao 6 o instrumento j.urfdico exigido para cumprimento do § 19 do artigo 116 do Regimento lnterno IIl -DECIsfio: FAVORAVEL ao Projeto. Miracatu, 26 de abril de 2023. MOYSES SIKORSKI NETO Presidente da COF JOSE HENRIQUE DA SILVA Vice Presidente da COF