materia nº 43/2023

CAMAFIAMUNIcmAIDEMRACAny
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P A R E C E R N9 43 /2023
cOMlssAO DE cONSTiTuicAO, iusTicA E REDAcao
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei Complementar n9 03/Z3 -'.DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI
COMPLEMENTAR N9 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022- QUADRO GERAL DO PLANO DE
CARREIRA E EVOLUCAO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRACATU"
11 -REIAT6RIO -0 projeto 6 de iniciativa do Executivo Municipal alterando a artigo
13 da lc 74/2023 sobre progressao de cargo e alterando o Anexo I da mesma lei
referente a carga horaria do Terapeuta Educacional, alterando de 40 para 30 horas
semanais.
Analisada a mat6ria, nao foram encontradas incorrec6es de ordem gramatical ou
legal. Sobre o aspecto financeiro e orcamentario tamb€m foi verificado sua
regularidade, portanto nao se verifica 6bices a tramitagao do projeto.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Presidente da CCJ e meml)ro da COF Presidente da COF
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF