texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA MUNICIPAL SOB Nº 19/13
PROJETO DE LEI N° 014 DE 03 DE JULHO DE 2013
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONSTANTE NO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.485 DE 09
DE JUNHO DE 2009”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.485 de 09 de junho de 2009, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Alimentação no
limite de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos servidores ativos da Administração Pública
Municipal”.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 03 de julho de 2013
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
open original →