materia nº 10/2023

CAMAFIA MUNlcmAI DE MFIACAny
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
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cOMlssfio DE cONSTITulcAO, iLjsTicA E REDAGao
Emenda n° 40/23
ADITIVA A REDA?AO DO ARTIGO 1° DO
PLC 04/23
Adicione-se uma ressalva na redaeao do Paragrafo Unico do Art.82, o qual pretende-se
alterar pelo do Art.1° do Projeto de Lei Complementar N° 04/2023, passando a ter a
seguinte redagao:
Art.19 Ficam alterados os artigos 38 -inciso VIII, 82, 98-§§ 2° e 3°,100 -inciso 11,103
e 204 da Lei Complementar n° 073 de 26 de dezembro de 2022 - Regime Juri'dico Unico
dos Servidores Ptiblico do Municipio de Miracatu, que passafao a vigorar com a redapao
abaixo:
"Art. 38 A16m das auschcias ao serviap, previstas no Artigo 105, sao
considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em virfude de:
11-....;
Ill-....;
IV-.....;
VI-.....;
VII-.....;
VIII - 1icengas previstas mos incisos 11, IV, V, VII e VIII do artigo 78.
§10-.......;
§20-........
Art. 82 Para a licenga de ate 15 (quinze) dias, a inspegao sera feita por
ES
medico vinculado ao Sistema Unico de Satide. Se por prazo superior, o
mesmo devefa ser encaninhado ao RGPS - Regime Geral da
Previdencia Social.
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Pardgrafo tinico. 0 periodo de licenga para tratanento de satide junto
ao Regine Geral de Previdencia Social, nao sera considerado efetivo
exerclcio, salvo para fins de aposentadoria.
Art. 98 0 servidor somente tern direito a ferias ap6s 12 (doze) meses de
exercicio, podendo ser concedidas em dois pen'odos nfro inferior a 10 dias, de
acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§10-.....,
§20.......;
§ 3° - Acima de 32 (trinta e duns) faltas nao justificadas, o servidor perdera o
direito a ferias.
§ 4° - Durante as fidias, o servidor terf direito, alch do vencimento, a todas
as vantagens que percebia no momento em que passou a frui-1as, sendo as
variaveis calculadas por meio de m6dias.
§5D-....-.;
§60-......;
§70-.......
Art. 100 Perdeha o direito a fdias o servidor que, no pen'odo aquisitivo, houver
gozado:
I -." .... ; /`
11 - por mais de 06 (seis) meses da licenga a que se refere o paragrafo tinico
do artigo 82, embora descontinuos.
Art. 103 No caso em que o servidor exerce fungao em confianga ou em
substituicao, a respectiva vantagem sera cousiderada no calculo do adicional
de que trata este artigo.
Art. 204 A presente Lei Complementar aplica-se tamb6m aos Empregados
Pdblicos Municipais de Miracatu contratados pelo Regime Juridico regido
pela CLT -Consolidapao das Leis do Trabalho -Decreto-Lei n°. 5.452, de 1°.
de maio de 1943, no que a mesma for omissa, com excegao ao artigo 94 da
presente Lei."
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 4 de maio de 2023.
Presidente da CCJ e membro da COP
JOSE DOIVIINGOS PEREIRA
Membro da CCJ