materia nº 11/2023

CAMAFIA MUNIclpAI DE MRACAny
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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cOMissfio DE cONSTiTulcao, iusTicA E REDACAO
Emenda n° /,( /23
SuBSTITUTIVA A REDACAO DO ARTIGO
1® DO PLC 04/23
Substitua-se a redaeao do Art.1° do Projeto de Lei Complementar N° 04/2023 pela
seguinte:
Art.19 Fican alterados os artigos 38 -inciso VIII, 82, 98-§§ 2° e 30,100 -inciso 11,103
e 204 da Lei Complementar n° 073 de 26 de dezembro de 2022 - Regime Jun'dico Unico
dos Servidores Pdblico do Municipio de Miracat`L que passarao a vigorar com a redagfo
abaixo:
"Art. 38 A15m das aus€ncias ao servigo, previstas no Artigo 105, sao
considerados como de efetivo exercfcio os afastamentos em virtude de:
11-....;
111L....;
IV-.....;
VII-.....;
VIII -1iceneas previstas nos incisos 11, IV, V, VII e VIII do artigo 78.
§10-.......;
§20-........
Art. 82 Papa a licenga de ate 15 (quinze) dias, a inspegao sera feita por medico
vinculado ao Sistema Unico de Sadde. Se por prazo superior, o mesmo deved
ser encaminhaao ao RGPS -Regime Geral da Previdchcia Social.
Paragrafo dnico. 0 periodo de licenga para tratamento de satide junto ao
Regime Geral de Previdchcia Social, nfro sera cousiderado efetivo exercicio.
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Art. 98 0 servidor somente tefa direito a fdias ap6s 12 (doze) meses de
exercicio, podendo ser concedidas em dois pen'odos nao inferior a 1 0 dias, de
acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§10-.....;
§20.......,
§ 30 I Acima de 32 (trinta e duas) faltas nao justificadas, o servidor perderf o
direito a ferias.
§ 4° - Durante as ferias, o servidor ted direito, al5m do vencimento, a todas
as vantagens que percebia no momento em que passou a froi-las, sendo as
variaveis calculadas por meio de medias.
§50-......,
§60-......;
§70-.......
Art.100Perderaodireitoaferiasoservidorque,noperiodoaquisitivo,houver
gozado:
11 - por mais de 06 (seis) meses da licenga a que se refere o parigrafo thico
do artigo 82, embora descontinuos.
Art. 103 No caso em que o servidor exerce fun€ao em conflan?a ou
em substitui€ao, a respectiva vantagem sera considerada no c£]culo
do adicional de que trata o artigo 101."
Art. 204 A presente Lei Complementar aplica-se tamb6m aos Empregados
Pdblicos Municipais de Miracatu contratados pelo Regime Juridico regido
pela CLT -Consolidapao das Leis do Trabalho -Decreto-Lei n°. 5.452, de 1°.
de maio de 1943, no que a mesma for omissa, com exceeao ao artigo 94 da
presente Lei."
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 4 de maio de 2023.
Presidente da CCJ e membro da COF
i!
JOSE DOMINGOS PEREIRA
Membro da CCJ