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CAMAFIA MUNIcmAI DE MRACAny
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Emenda n° /i /23
ADITIVA AO PLC 04123
Acrescente-se urn artigo no Projeto de Lei Complementar n° 04/23, com a seguinte
reda?ao:
Art. Fica acrescentado o inciso v na redapao do artigo 105 da Lei complementar n°
73/2022, passando o referido artigo a viger com a seguinte redapao:
"Art. 105 Sem qualquer prejuizo poderi o funcionario ausentar-se do servigo:
I - por 1 (urn) dia, para doapao de sangue;
11 - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
Ill -por 7 (sete) dias consecutivos em raz5o de:
a) casamento;
b) falecinento do c6njuge, companheiro, ascendentes, descendentes,
madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmaos.
IV - mos dias que estiver comprovadamente realizando provas de exame
vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
Vereador
JOSE DOMINGOS PEREIRA
Vereador
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