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materia nº 20/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-07-04
EmentaABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA REPASSE A INSTITUIÇÃO RENASCER
native_id643

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-16 Autografo assinado — Elaborado o Autógrafo 20/13
2013-07-16 Proposição arquivada — Sancionada a lei
2013-07-15 Proposição aprovada — Segue para elaboração de Autógrafo
2013-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Deliberação na 18 Sessão Ordinária
2013-07-12 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Concluso para deliberação
2013-07-11 Parecer favorável da comissão — Segue para Comissão de Orçamento e Finanças
2013-07-05 Proposição distribuída às comissões — Aguarda parecer
2013-07-04 Proposição inclusa no Expediente — Segue para leitura na 17ª Sessão Ordinária
2013-07-04 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio d tramitação legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 
 PROJETO DE LEI N° 015 DE 04 DE JULHO DE 2013 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
 ESPECIAL - CRIAÇÃO DE FICHA ORÇA- 
 MENTÁRIA”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portadora da Cédula de 
Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Departamento Municipal de 
Assistência Social a criação de nova ficha para adequação da dotação orçamentária, que será 
realizada para atender um convênio a ser firmado com a Associação Renascer , conforme previsto 
no Art. 37 da Lei 4.320/64. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA D.R 
01.510.000 
VALOR 
01.05.00 Departamento Municipal de Assistência Social 
01.05.01 Departamento Municipal de Assistência Social 
08.242.009.2005 – Subvenção a Entidade- Portadores de Deficiência￾Portadores de Deficiência 
3.3.50.43 Subvenção Sociais 9.000,00 
 Total da Suplementação: 9.000,00 
 Art. 2º As despesas futuras decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
excesso de arrecadação do presente exercício. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 Miracatu, 04 de Julho de 2013 
JOÃO AMARILDO VALENTIN COSTA 
Prefeito Municipal

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