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Emenda r\° |3 123
ADITIVA AO PLC 04/23
Acrescente-se urn artigo no Projeto de Lei Complementar n° 04/23, com a seguinte
redaeao:
Art. Fica alterada a redapao do artigo 84 da Lei Complementar n° 73, de 26 de
dezembro de 2022 ~ Regine Jun'dico bnico dos Servidores Phblico do Municfpio de
Miracatu, passando o referido artigo a viger com a seguinte redapao:
"Art. 84 Pelo nascimento do filho, o funcionario tern direito a licenga
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JUSTIFICATIVA
A paternidade, assim como a maternidade, sao momentos muito
importantes na vida das pessoas. Varias conquistas de direito referente a
maternidade foram alcangadas, ap6s muita luta e debates, hoje, temos muitos
direitos garantidos na gestaeao, no nascimento, na amamentagao e nos
primeiros anos de vida da crianga, pois conseguimos demonstrar que a
maternidade e urn todo e nao apenas urn momento de procria€ao,
Entendemos fundamental esse mesmo olhar para a paternidade, apesar
de reconhecermos a diferenga biol6gica entre ambas, consideramos que a
paternidade tambem nao e urn momento de procriacao, assim como nao 6 a
maternidade.
Faz-se necessario a compreensao de que a licenga a paternidade 6 urn
direito de garantir as condig6es adequadas para o bern estar da famflia e da
crianca que acaba de chegar, sendo considerado por especialistas que tal
convivencia nesse periodo faz muita diferenga a crianea em sua idade adulta,
Para o bebe, os primeiros dias de vida sao urn perfodo importante para o
estabelecimento de vinculos afetivos: 6 quando ele comeea a guardar vozes,
cheiros e toques e a construir suas referencias. Com vinculos fortalecidos, o
desenvolvimento neuropsicomotor da crian?a tende a ser mais saudavel.
Para a mae, que normalmente concentra os cuidados iniciais ao bebe, ter
o companheiro por perto pode ser urn alivio na rotina muitas vezes estressante
e sobrecarregada do p6s-parto. Em situae6es mais extremas, como quando a
mulher enfrenta quadros de satide debilitada ou de depressao p6s-parto, o
companheiro serve como uma figura de apoio e suporte fundamental.
Para o pai, permanecer por mais tempo afastado do trabalho e uma
oportunidade de participar ativamente dos cuidados iniciais com a crianga e de
exercer seu papel .na famflia mais rapidamente. Com uma licenga reduzida a
cinco dias, poucos pais conseguem acompanhar a primeira consulta do bebe ao
pediatra ap6s a alta, por exemplo.
Nesse sentido, observa-se a enorme desigualdade entre os direitos da
mae trabalhadora e do pai trabalhador em face do nascimento ou da adogao de
urn filho, que termina por afastar os homens dos direitos e deveres decorrentes
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da patemidade e contribuem para a permanencia da cultura que faz recair sobre
a mulher grande parte das obrigag6es domesticas e sua consequente
discriminagao no mercado de trabalho.
Nesse sentido, atua[mente a legislagao vein se atualizando, a fin de
conceder uma licenga-paternidade digna, que reflita na importancia do papel no
homem frente ao nascimento de uma crianga.
Com efeito, na seara Federal, o Decreto n° 8.737/2016, instituiu o
programa de prorrogagao da licenga patemidade aos servidores Federais, a fim
de prorrogar o beneficio para o total de 20 dias.
No Municipio de Registro, desde 2017, a licenga paternidade foi
prorrogada para o periodo de 20 dias (Lei Complementar n° 76/2017).
Igualmente, a Lei n° 11.770/2008, que criou o programa empresa cidada,
prorrogou a licence paternidade para 20 dias aos empregados das empresas
que adotam o programa empresa cidada.
Sem prejuizo, tramita na Camara dos Deputados o Projeto de Lei n°
559/2020, que visa acrescentar o artigo 393-A na Consolidagao das Leis do
Trabalho (CLT), a fim de assegurar a licenga patemidade de 20 dias.
Neste sentido e mister a administracao municipal trazer a valoriza?ao do
servidor, em especial nesta materia que visa asseguras momento digno da
paternidade.