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PREFEITURA MUNIcmAL DE MIRA CATu
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Av€nida mm Evarista de Castro F€rrcira n° 3cO - Ccntro
MiracatuJ5P - Fone: (13) 3847-7000
Email:gfbuicte@m"acatu.si].got.br-site:www.miTacatu.sD.£o\'.b`:
PRdJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 006 DE 1 1 DE MAIO DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
p{c#£.i...i7 d C I. r,:"I
"I)ISP6E S0BRE ALTERACA0 DA
LEI COMPLEMENTAR N° 075 DE
26 DE DEZEMBRO DE 2022-
PLANO DE CARREIRA E
REMUNERACAO D0
MAGlsTriRIO pthLlco DO
MUNlctpI0 DE MIRACATU"
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`Oi:-±¢,/
VINicIUS BRANDAO DE QUEIROZ, portador da Cedula de Identidade R.G. n°
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 376.475.338-27, domiciliado e
residente no Municfpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pro/ei.fo MH#I.ci.pud, no uso
de suas atribui€des legais faz saber que a Camara Minicipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Ficam alterados os artigos 50-alineas "c" e "d", 60-item I-alineas "b", "c'., "d" e
"g"-item 2-§§|° e 2°, 8°-paragrafo rfuico, 90-paragrafo rfuico,10 §§ 40 e 50.11-§§ 10 e
2° e o Anexo 11 - Escala de Vencimentos I-Classe de Docentes da Lei Complementar n°
75 de 26 de dezembro de 2022-Plano de Carreira e Remuneragao do Magist6rio Ptiblico
do Munici'pio de Miracatu, que passam a vigorar com a redag5o abaixo:
"Art. 50 0 Quadro de cargos e funq6es do Magistdio Municipal de Miracatu
compreende:
1 -Os cargos de Provimento Efetivo, destinados a classe de Doc€ncia:
a) ...;
b) --.;
c) Professor de Educacao Fisica:
d) Professor de Arte;
e) ...;
Art. 60 Os Integrantes do Qundro do Magist6rio Municipal de Miracani, atuarao nas
seguintes freas:
1-Area de Docencia:
a)....;
b) Professor de Ensino Fundamental (do 1° ao 5® uno)- No Ensino Fundamental
Educapao Especial e Educapao de Jovens e Adultos;
E
pREFEnuRA MUNlclpAL DE MIRACATu
Eistndo de Sao PaD]o
Gallinete
Avenidr Don Evarista dc Castro Ferrdm n. 360 - C€ntro
Mincatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email:gabiiicte@miiacatu.sp.got;J±±:-Site:v\'w\+'.m``.acatu.Sp.gov.bT.
c) Professor de Educap5o Ffsica para Educa€ao Infantil (RE I e n) e Ensino
Fundamental (do 1° ao 50 ano);
d) Professor de Arte para Edrcapao hfantil (ne I c 11) e Ensino Fundamental (do 1® ao
50 ano);
e)
f)....;
g) Professor Auxiliar de Educafao Especial para Edrcapao lnfantil qu5 I e 11) e Ensino
Fundamental (do 1° ao 50 ano);
2- Area de Especialista de Educapao:
a).-.;
b)...;
c). -. ;
d)...;
e)--.;
§1°- 0 Docente que, atuar na Educapao Especial devera apresentar curso de
especializapao, com durapao m'hima de 180 horas, na area de educapao especial, em
conformidade com o disposto na resolueao SE 95 de 21/11/2000;
§ 2°- 0 Docente de Educapao Especial atendefa, especiflcamente, em salas de Recursos
Multifuncionais conforlne o disposto nas Constittiie6es Federal e Estadual, na Lei
Federal n° 9394/96, no Estatuto da crianga e do Adolcscente (ECA), na indicapao n°
12/99, delibera€ao CEE n° 5/2000 do Conselho Estadual de Educapao, Resolueao n° Or
de outubro de 2009 e Resolngao 61 de 11 de novembro de 2014.
Art. 80 A Carreira do Quadro do Magisterio de Miracatu, dar-se-a mediante provimento
de cargos por ingresso, conforme Anexo I, previstos nesta Lei dos profissionais da
Educapao e sera constituida pelos respectivos niveis e refei.encias institufdas no Anexo
11.
Paragrofo rinico. Os profissionais efetivos do Quadro do Magist6rio previstos nests
caput poderao. ainda, ser afastados para a preenchimento de funeao por provinento em
conflanga e comissao, desde que preencham os requisitos exigidus;
Art. 9° A Progressao Funcional do Integrante Efchvo do Quadro do Magist6rio de
Miracatu, dar-se-i per crescimento horizontal.
Paragrafo tirico. Progressao € a passagem do servidor ptibhoo efetivo para ao gran
imediatamente superior do mesmo cargo a que peatencer, em virtnde de evolu€ao
educacional, condicionada a pemanencia do servidor na refer€ncia inicial ate que tenha
adquirido sua estabindade.
Art. loo A progressao horizontal por via academica, se darn mediante a apresentapao do
Certificado de Conclusao e/ou Diploma de Curso em m'vel Superior de Licenciatirm
Plena, P6s-Graduapao qatu-Sensu), Mestrado ou Doutorado na area de aruapao.
devidanente registrado mos 6rgaos competentes.
EI
PREFEITURA MUNICII.AI. DE MIRA CATU
Ermdo de Sao Panto
Gabinete
Averidr Dom Evalista de Castro Fcrrdra n° 360 - Ccntro
Mimcatui5P - Fone: (13) 3847-7000
Emall: gdbuiete @ mm.at.ruL±±±]2=gp±:J2!: -site: vyww .miTaeatu sp.got;±!:
§10-.--;
§20....;
§30....;
§4°- Os Cargos que exigem uln ou mais requlsitos para o ingresso, a progressao por via
academica ocorrera apenas mediante a apresentapao de Certificado de Conclusao de
ni'vel educacional acima aos ja exigidos.
§5°- Os Docentes que ingressaram com a requisito "Habilitapao Especifica de Segundo
Gran Magist6rio" por fonga da Lei Cornplementar n°Ol/2010 serio enquadrados na
Escala de Vencimentos I-Classe de Docentes, Referencia 51 -A.
ArL I 1 ° A Valoriza€ao do lntegrante Efetivo do Quadro do Magistdio de Miracatu. darse-a pot via nao academica. em fottha de gratificapao.
§1°- A valorizapao por via acad6mica. se efetivari dtrav6s da apresentap5o de
cerdficados de Cursos de pequena durapao com carga horaria minima de 30h (trinta
hoTas), realizados rios tiltimos 02(dots) aiios, contados a partir da data do protocolo, os
quais comprovem a participapao em cursos de aprimoramento, atualizapao e
aperfeicoamento profissional, dentro dr area de atuapao.
§2° -Para cada bloco de 120 (cento e vinte) horas acumuladas sera concedido 5% (cinco
por canto) em forlna de gratificapao o qual sera paga uma rinica vez ao requerente em
folha de pagamento, cm ate 06(sets) meses apds a data do protacolo.
§30....;
§40....;
§50....„
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicapao desta Lei, correrao por dotaeao
ongamentaria pr6pria, suplementadas se necessario.
REGISTFIAFt
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. A C0nsideraeao do sr. Presidente
prf}477c)(o£O I g3/20Zj 7g/i /2? 7o%7rc±
C'ENTE
Autue-se para tiamita¢5n
Encaminhe-so pare as Cc)in.ss6es
competentes E:in_,_I- H
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estodo de S5o P3ulo
Gahinete
Av€nida Dona Evarista dc Casfro Ferrctra ti. 360 - CentTo
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Emall: gabmet.e@mii acatu sp.gov bt. -site: www mu.acatu.sp.got.br
ANEXO 11
CARGOS EFETIVOS
Escala de Vencimentos I -Classe de Docentes
pROREssoR DE EDucACAo INFAI`rm, pROFEssoR DE ENSINo
p¥%pFE¥TD¥?£%&E:s:s£%Eg3¥cDAEc#si::sicfb%OFFEFEsss%RADiEinART¥£
DE EDUCA€AO ESPECIAL
FRERfiNCIA
SOT)enor P6s-Graduacao Mestrado Doutorado
Inicial 8% 10% 12%
I 11 Ill rv
51 2.884,22 3. I 14,96 3.172,64 3.230,33
REFER£NCIA
Magis(duo Supeiior P6s-G]aduacao Mestrado Doutorado
Inicial 5q70 8% 10% 12%
I 11 nl IV V
5l-A 2.884.22 3.028.43 3 . I 14.96 3.172,64 3.230.33
Escala de Vencimentos 2 - Classe de Especialis(as de Educapao
DmETOR DE EscoLA
REFERENCIA
Surior P6sJ3[eduacao Mesndo houtondo
hicial 8% 10% 12%
I 11 Ill IV
52 5.200,00 5.616,cO 5.720,00 5-824,00
CAFIGOS EM CONFIAN¢A
Escala de Vencimentos 3 - Classe de Especialistas de Educapao
SUPERVISOR DE ENSINO
PROFESSOR C00RDENADOR NUCLEO PEDAG6GICO
CARGOS EM COMISS^O
Escala de Vencimentos 4 - Classe de Especialistas de Educagfro
VICE-DIRETOR E PROFES SOR COORDENADOR PEDAG6GICO
55
E
PREFEITURA MUNIclpAL DE nnRACATU
Escado de Sao Paulo
Gabinete
Avenidr mm Evarista de Casfro Fcrreim n. 3cO - Centro
Miracatursp -Fone: (13) 3847-7000
Email:g4b!nete@m`ngquusp.gov.±[-site:uL:]xp;.mn`acatusD.rti±±±!:
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2023
Excelentissimo Senhor Presidente;
Miracatu, 11 de malo de 2023.
Encaminhamos a Vossa Excelencia, para aprecia€ao plendia, o incluso projeto
de lei que disp6e sobre alteraeao da Lei Complementar n° 075 de 26 de dezembro de
2022- Plano de Carreira e Remunerapao do Magist6rio P`iblico do Municfpio de
Miracatu.
Justificarnos o encalninhainento da referida mat6ria, onde as alterag6es se fazem
necessai.ias para corrigir distor€6es e para melhor aplicapao da Lei anterionnente
aprovada.
Assim sendo, solicitamos aprecia€ao e aprovagao em regime de urgencia.
Ao ensejo, reTiovamos a Vossa Excelencia e nobres Pares nossos protestos de
elevada es[ima e distinta consideragao.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES I)A STLVA PERETRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
H
E
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 89AO-ACOF-0113-3085
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicada§:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 1 1/05/2023 21:44:15 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido par: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasi` v4 << Autoridade Cermcadora Raie! Brasllelra v5
(Assinatu ra lcpBrasil)
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