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c^MARA MUNlcmAI DE bqRACAny
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REQUERIMENT0 N9 43/2023
Notificar a SABESP-recuperac5o de pavimento
Senhor Presidente
Considerando que SABESP, vein realizando obras que
acabam danificando a pavimentagao asfaltica;
Considerando que com isso aumentou o ndmero de
buracos nas ruas da Cidade e nos Bairros;
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental,
que oficie a Prefeitura Municipal, solicitando que notifique a SABESP, no sentido
de efetuar a recupera¢5o do pavimento o mais breve possivel, conforme disp6~e a
Lei n91527/2010:
`'Art.1° As empresas concession6rias de servicos pilblicos responsdveis por obras que retirem total ou
parcialmente a calFamento ou pavimento de via pilblica ficam obrigadas a restituir a condicao
original da mesma.
§ 19 As empresas terao o prazo mt±ximo de 5 (cinco) dias, ap6s o t6rmino da obra, para restitul'rem a
condigao original dos vias previstas no caput deste artigo.
§ 29 As obras compreendem instalacao, ampliacao, manutencao ou conserto dos redes de dgua,
esgoto, Iuz, telofone e outras
Requeiro ainda, que se tal solicitacao ja foi enviada, que
envie c6pia das notificac6es e informe se estao efetuando algum tipo de medida
no sentido de descumprimento das notificac5es.
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Sala Vereador Rubens Florencio.- .
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pROTOcOLO aERAL 394/2023
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