| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Favorável ao PLC 04/23 |
| native_id | 6446 |
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CAMAFIA MUNlcmAI DE MIEIACArm
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P A R E C E R N9 44/2023
COMISsfio DE CONSTITUIcfio, JuSTICA E REDACAO
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei Complementar n9 04/23 -"DISP6E S0BRE ALTERA¢AO DA LEI
COMPLEMENTAR N9 073 DE 26 DE DEZEMBR0 DE 2022- REGIME JURfDICO 0NICO DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIcfpI0 DE MIRACATu"
11 - REIAT6Rlo - 0 projeto 6 de iniciativa do Executivo Municipal alterando
djspositivos que tratam sobre afastamentos de servidores os quais se considera
como efetivo exercicio, sobre concess5o de ferias e quanto a extensao da
aplicacao do Estatuto aos empregados pdblicos.
Recebida a mat€ria, de pronto foi solicitada reuniao com Diretores de
Departamentos que esclareceram as ddvidas suscitadas na reuni5o realizada no dia
02 de maio tiltimo. Ap6s a reuniao, foram apresentadas as emendas pertinentes
aos pontos discutidos em reuniao. No mais, analisado o projeto, n5o foram
encontradas incorrec6es de ordem gramatical ou legal, Sobre o aspecto financeiro
e orcamentario tamb6m foi verificado sua regularidade, portanto nao se encontrou
6bices a tramita¢ao do projeto.
Ill - DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto, com emendas.
Miracatu, 19 de maio de 2023.
Presidente da CCJ e membro da COF
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Presidente da CCJ
IKORSKI NETO
Presidente da COF
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S PEREIRA JOSE HENRIQUE DASILVA
da CCJ Vice presidente da COF