materia nº 47/2023

CAMAFIA MUNIcmAI DE MIFIACAny
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P A R E C E R N9 47/2023
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
COMISSAO DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAcfio E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MAT€RIA - Projeto de Lei n9 29/2023 - "ESTABELECE 0 PISO SAIARIAL DOS AGENTES
COMUNITARIOS DA SAODE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N°120/22, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", de autoria do Executivo Municipal.
11 -RELAT6RIO -0 projeto em pauta tern por objetivo estabelecer o novo piso salarial dos
Agentes Comunit5rios de Sadde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da
Emenda Constitucional n° 120/2022. 0 valor estabelecido 6 o equivalente a dois sal5rios￾mi'nimos mensais. Estudada a mat6ria quanto ao aspectos legal, financeiro e or€amentario
nao encontramos 6bices.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 19 de maio de 2023.
PRESIDENTE da CCJ e membro da COF
c:drf a /r~
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
V r c-€-Presidente da CCJ
MOYSES SIKORSKI NETO
Presidente da COF e membro da CCJ
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COMISSA0 DE SAt]DE, ASSIST£NCIA SOCIAL E DEFESA E PROMOCAO
DOS DIREITOS DA MULHER
Reunida na data de 25 de maio, esta Comiss5o decidiu emitir Parecer favoravel ao projeto,
considerando que a fixacao dG piso f uma conquista de elevado m€rito aos servidores.
SANTOS
Membro Membro