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CAMAFIA MUNIcmAI DE MHIACA[fty
Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
lNDICA¢A0 N9 173/2023
FiRMAR cONveNio COM 0 MiNisTERio DAs
CIDADES PARA CONSTRUCA0 DE CASAS POPULARES
Considerando que o Governo Federal, atrav6s do Mjnjst6rjo
das Cidades, possui o Programa Minha Casa Minha Vida, com objetivo de
construsao de casas populares nos Municipio brasileiros;
E considerando a necessidade das construg6es em Miracatu,
haja vista haver muitas familias que n5o possuem casa pr6pria, e outras que
residem em areas de risco ou de domfnio pdblico, outras ainda em casas precarias
de conserva¢ao;
lNDICO ao Executivo Municipal a necessidade de firmar
conv6nio com a Minist6rio das Cidades, visando a constru€ao de casas populares no
Municipio de Miracatu/SP.
Sala Vereador Rubens Flofencio
Em 23 de maio de 2023.
Eder Clayton de Souza-Vereador
cam.,'EffiiiEal|i.|Mffiffiu.9P
pROToCoLo oEiIAL e47/2o23
D®ia: 23/o5ra023 . Hondrio: 14:44
Leglalatlvo - IND 173/202a
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