PREFEITURA MUNlcmAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
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PROJETO LEI N
Autor: Prefeitrra
OgrlE 17 DE MAIO DE 2023.
cfpio de Miracatu
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pr`3is;F..`' I,. ,:;` L` i ' .
• . ` . ` `. .-; ':` . ' : . i .: "DISP6E SOBRE ALTERACA0 DA LEI MUNICIPAL
N° 1.909 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018"
VINICIUSBRANI}A0DEQUEIR6Z,brasileiro,solteiro,portadordaC6duladeldentidadeR.G.
n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n° 376.475.338-27, residente domiciliado no
MunicfpiodeMiracatu,EstadodeSfroPaulo,Pro/ei.JoM%ro!.c!.pa[J,nousodasatribuig6eslegais;fago
saberqueaCfroaraMunicipalaprovoueeusancionoepromulgoaseguinteLeii
Art. 10 Ficam alterados os incisos I e 11 do artigo 1°, incisos I, 11, Ill, IV, V, VI, VII, e acrescenta os
incisos VIII e IX ao artigo 3°, inciso XI do artigo 5°, da nova redagao aos artigos 6°, 7°, 9°,
sTprimindo os artigos 8° e 21 da Lei Municipal 1.909 de 05 de novembro de 2018, que passam a
vigorar com a redapao abaixo:
"Art. 1° 0 Consemo Municipal de Cultura - CMC, integrado a estrutura do Departamento
Municipal de Cultura - DEMUC sera constitufdo por urn total de 12 (doze) titulares e
12(doze) suplentes, sendo: "
I - 6 (seis) representantes da admihistrapao municipal
11 -18 (dezoito) representantes eleitos pela sociedade civil".
Art. 3° 0 Copselho Municipal de Cultura sera composto por 3 (tres) representantes dos
seguintes seguimentos artfsticos :
I -Arte Cenicas (teatro, danga, circo, 6pera e performance);
11 - Mtisica;
Ill-Patrim6nioCultural(artfstico,hist6ricoedeculturaspopulares);
IV -Audiovisual (cinema, radio, TV e video);
V -Artes Plasticas, Manuais e Artesanais;
VI - Literatura;
VII - Associag6es Culturais
VIII - Comunidades Tradicionais
IX - Povos Origindrios
Art. 5° Ao conselho Municipal de Cultura compete:
riI.
11-....;
Ill-...;
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IV-....;
V
VI-.....;
VII-....;
VIII-....;
IX-....;
X
XI - apreciar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura;
XII-.....;
XIII-.....;
Aft. 6° 0 Conselho municipal de Cultura, por intem6dio do Departamento Municipal de
Cultura, serao os responsaveis pela implantapao e execugao dos recursos destinados ao Fundo
Municipal de Cultura e pela elaborapao dos Planos Municipais e Lei de Incentivo Cultural.
Pardgrato dnico. 0 Conselho Municipal de Cultura atuat de foma participativa na
elaboragao anual dos editais que regulamentarao a foma de financiamento dos projetos
culturais a serem apresentados pela sociedade.
Art. 7° Os membros do Conselho exercerao mandato de 02 (dois) anos;
Art. 9° Tera sua sede, datas, pen'odos e formato das reuni6es, fixados no Regimento Intemo."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao revogadas as disposig6es em contrino.
Miracatu, 17 de maio de 2023.
FIEG`SlgivR J^Qr.PTes.`den`e
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 629/2023
Data: 19/0§/2023 -Hordrlo: 16:03
Legl9latlvo
CIE"TE
Autue-se para tramitar``,io
Encaminhe-se para as Cori itss6es
Em£&±ir
camaraM::#dendefedeMfroabe
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 2023
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal;
Miracatu, 17 de maio de 2023.
Tenho a houra de encaminhar as Vossas Excel6ncias, a tim de ser submetido ao
exame e deliberapao dessa Egr6gia Camara, o incluso projeto de lei que disp5e sobre alteragao da Lei
Municipal 1.909 de 05 de novembro de 2018, que disp6e sobre criagao do Conselho Municipal de
Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Miracatu.
Justificamos a necessidade de aprovagao do referido projeto, tendo em vista que
visa a referida mat6ria visa modemizar e tomar viavel a atuapao e executabilidade do Conselho
Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura, seus principios, objetivos, estrutura,
organizapao, gestao, dentre outras quest6es relevantes a garantia de acesso a cultura e sua prote€ao
em ambito municipal, bern como a hamonizap5o das ap6es desenvolvidas por todas as esferas de
govemo tendentes a alcanear esse fin.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelencia e aos nobres Vereadores, apreciapao e
aprovapao do referido Projeto de Lei, conforme disp6e a Lei Orginica do Municfpio.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANI)A0 DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LopES DA slLVA PEREmA `
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP