| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Favorável ao PL 30/23 |
| native_id | 6462 |
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MUNlcmAI DE MIRACAny Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br PARE€\ER N9 48/202`3 COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACA0 COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I - MATERIA - Projeto de Lei n9 30/2023 - ``DISP6E SOBRE AUTORIZACAO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADIcloNAL N0 VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS) N0 0RCAMENTO VIGENTE 11 - RELAT6RIO - 0 projeto € de autoria do Sr. Prefeito Municipal, objetivando a abertura de credito orcament5rio para reforcar dofac5o no Departamento Soc-ial para pagamento de eventuais beneffcios na modalidade vulnerabilidade temporaria. Na analise da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontrados impedimentos, bern como no que se referem aos aspectos financeiro e or€amentario nao foram encontrados 6bices. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto. Miracatu, 25 de maio de 2023. PRESIDENTE da CCJ e membro da COF Vide Pre'sid'ente da`Ca Presidente da COF e membro da CCJ •..``.+`lgiv*.`. ` ' JOSE HENRIQUE DA SILVA Vice `Presidente da COF