| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Favorável ao PL 31/23 |
| native_id | 6463 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMAFIA MUNlclBAI DE MIFIACArm Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 49/2023 COMISSAO DE CONSTITulcAO, JUSTICA E REDACAO COMISSA0 DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABlllDADE, FISCALIZAcfio E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I -MATERIA -Projeto de Lei ng 31/Z023 -"DISP6E SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N9 1.909 de 05 de novembro de 2018. 11 - RELAT6RIO - 0 projeto em pauta 6 de autoria do Executivo Municipal e tern par objetivo modernizar e tornar vi5vel a atua€5o e a executabilidade do Conselho Municipal de Cultura e respectivo Fundo. Estudada a mat6ria quanto ao aspectos legal, financeiro e orgament5rio n5o encontramos 6bices a sua tramitacao e aprova€ao. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto. Miracatu, 25 de maio de 2023. PRESIDENTE da CCJ e membro da COF crfe2#H#RfoDEOL,vE]RA Vide presiifeute da €a Presidente da COF e membro da CCJ