texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMAFIA MUNIcmAI DE rmRACAfty
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
COMISSAO DE EDuCACAO, CuLTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Emenda n° 14/23
ADITIVA A REDACAO DO ARTIGO 1° DO
PLC 06/23
Acrescente-se a palavra "nao" a redagao do § 1° do Art.11 constante na
alteragao proposta no Art. 1 ° do Projeto de lei Complementar n° 06/2323, ficando
referido artigo com a seguinte redagao :
Art. 19 Ficam alterados os artjgos 5° - alineas ]'c" e "d", 6°- item I -alineas "b",
"c', "d" e "g"-item 2 -§§ 1° e 2°, 8°-pafagrafo t]nico, 90-pafagrafo unico,10 §§
40 e 50, 1 1 -§§ 1 a e 2° e o Anexo 11 -Escala de Vencimentos I -Classe de Docentes
da Lei Complementar n° 75 de 26 de dezembro de 2022 - Plano de Carreira e
Remuneragao do Magisferio Cpublico do Municipio de Miracatu, que passam a
vigorar com a redaeao abaixo:
„Art. 59 ..-.............................................
Art. 69 ............................................. „
Art. 89 ...............................................
Art. 99 ...............................................
Art. 11 A Valorizagao do integrante Efetivo do Quadro do Magist6rio de
Miracatu dar-se-a por via nao academica em forma de gratificagao.
§1 a-A valorizaeao por via nao academica. se efetivafa atraves da apresentagao
de certificados de Cursos de pequena duraeao com carga horaria minima de 30h
(trinta horas), realizados rios tlltimos 02(dois) anos, contados a partir da data do
protocolo, os quais comprovem a participagao em cursos de aprimoramento,
atualizaeao e aperfeiapamento profissional, dentro da area de atuaeao.
CAMARA MUNIcmAI DE MIRACAny
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
JAIR BEZERRA DA SILVA M
Presidente Membro Membro
open original →