materia nº 21/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI N° 016 DE 05 DE JULHO DE 2013 (TRAMITA SOB O Nº 21/13) 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.590/2011 QUE AUTORIZOU A 
ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO 
DE ESTÁGIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
SUPERIOR” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art.1° Fica alterado o “caput” e parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 
1.590/2011 que passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar 27 (vinte e sete) vagas para estágio 
remunerado, com fins previstos no artigo 12 da Lei Federal nº 11.788/2008, com jornada de 6 (seis) 
horas diárias e 30 (trinta) horas semanais destinados da seguinte forma: 3 (três) vagas para o curso 
de Administração de Empresas, 2 (duas) vagas para o Curso de Direito; 5 (cinco) para Pedagogia, 5 
(cinco) para Educação Física, 5 (cinco) cinco para Análise e Desenvolvimento de Sistemas e 2 
(duas) para Fisioterapia, 2 (duas) para Enfermagem, 3 (três) para Nutricionista, por um período 
máximo de 2 (dois) anos, sendo selecionados através de Processo Seletivo a ser regulamentado 
através de Decreto Municipal. 
Parágrafo único: Aos estagiários mencionados no “caput” será concedido valor mensal a 
ser definido por Decreto como “Bolsa Auxílio”, não podendo este valor ser superior ao salário 
mínimo vigente e o “Auxílio Transporte”. 
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária 
própria, suplementadas, se necessário. 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 05 de julho de 2013 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL