materia nº 51/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 51/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 33/2023 — “DISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE MIRACATU - FSSMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Il - RELATÓRIO - O projeto em pauta é de autoria do Executivo Municipal e tem por
objetivo reestruturar o Fundo Social de Solidariedade de Miracatu até então disciplinado
pela Lei 636 de 18 de março de 1985.
Estudada a matéria quanto ao aspectos legal, financeiro e orçamentário verificamos sua
necessidade e oportunidade a fim de atualizar a legislação e regularizar as ações do Gestor
do Fundo Social e de seu Conselho Deliberativo.
Ill - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 20 de junho de 2023.
, V
ED) OUZA MOYSES SIKORSKI NETO
PRESIDENTE da CCJ] e membro da COF Presidente da COF e membro da CCJ
RE Qu,
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vide Presidente da CCJ rio da CCJ Vice Presidente da COF