materia nº 2/2023

C^MAFIA MUNIcmAI DE MIFIACAny
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 02/23
DECLARA INSERvfvEIS 0S BENS QUE
ESPECIFICA DO PATRIM6NIO DO PODER
LEGISLATIVO
Art. 19 - Ficam declarados inserviveis os bens do patrim6nio do Poder
Legislativo abaixo relacionados e transferidos a Prefeitura Municipal para
destinacao final, que melhor convier:
Chapa patrim6nio Descri¢ao
081 BANDEIRA DE MIRACATU BORDADA C/ROSETA
082 BANDEIRA DE SAO PAULO C/ROSETA
083 BANDEIRA D0 BRASIL C/ROSETA
101 BRASA0 MUNICIPAL
203 CIRCULADOR DE AR ARNO 30 CM 110V BRANCO
227 BANDEIRA D0 MUNICIplo TERGAL B0RDADA
228 BANDEIRA DO SAO PAULO TERGAL BORDADA
229 BANDEIRA DO BRASIL TERGAL B0RDADA
314 CAM DIG FOTOGRAFICA SONY 12M 4X2,7
833 CELULAR SAMSUNG JI MINI PRETO
133 TAPETE COLORIDO 1,SOX 2,00
812 COMPUTADOR AIO AZI-751-BR12 i3 2.10ghz 4gb itb 19,5 5015U
Acer
131 TAPETE COLORID01,5X2,00
352 NOBREAK 1000 VA BIVOLTE SMS
209 ESCADA DE MADEIRA 6 DEGRAUS
CAMAFIA MUNIcmAI DE MIFIACAny
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Art. 29 Fica autorizada ainda baixa patrimonial dos bens acima
especificados no rol do patrim6nio do Poder Legislativo.
Art. 39 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as djsposic6es em contrario.
Miracatu, 25 de junho de 2023.
PABLO LOPES
MOYSES SIKORSKI NET0
1g secretario
SILVA PEREIRA
Presidente
CLAUDlo HONORIO DE OLIVEIRA
29 Secretario
JUSTIFICATIVA
0s Bens relacionados ngo estao sendo mais utilizados pela Camara Municipal,
alguns por terem 5ido substituidos por equipamentos mais modernos e outros
per n5o compensarcm o3 invc5timcnto5 Para Conserto.
Assim, faz-Se necessario a destinac5o final de referidos bens e consequente baixa
patrimonial.