materia nº 35/2023

PREFEITURAMUNICIPALDENIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
AvenidaI)onaEvarisfadeCastroFerreiran°360-Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email:gife±geepri±apap±gLggrd-site:!±£±!!!±!±Epilafaa±£p±gg±±£
PROJETODELEIN°027DE23DEJUNHODE2023.
Autor: Prefeitura do Municipio de Miracatu
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hiTfr-. ipfty pe i `p'J'3`v!+ -'\` '^*b[spOE SOBRE ABERTun DE CREDITO ADlcloNAL _ _ .__.`,_A i` `T/``rD`:Trl`^ F `-\J'\S,I\JH ,a\,\,\:-|J ,.-- __-_ --_
-J=i-aT"O VALOR DE R$ 194.963,88 (CENTO E NOVENTA E NU VAL.ub I/A IRp I+T.,v.,vv `_____ _ _ _ __._n..`w-A |T rl`l|£a 1)dATC=
Q-uATROm,NOvECENTOsEsEssENTAETRfisREAls --'E- OITENTA E 0IT0 CENTAVOS)"
VINIcros BRANDA0 DE QunlR6Z, Pro/e.fro M%mforprJ, no uso das atribuig5es legais; fapo
saberqueaCamaraMunicipalaprovoueeusancionoepromulgoaseguinteI,ei:
ArL1°FicaoPoderExecutivoMunicipalautorizadoaprocederaberturanoor€anentovigenteo
cr6ditoadicionalespecialnaimportanciadeR$194.963,88(centoenoventaequatrondnovecentos
e sessenta e tres reais e oitenta e oito centavos).
Categorin
3.3.90.36
3.3.90.39
01
01.08
01.08.01
13.392.0002.2001
Drd¢O
roDER EREctJTIVo
DEPTOMUNDEcuLTunA,TURlsMOEDESErvEcONOM.
DEPTOMUNDEcurTURA.TtjRlsMoEDESENvEcoNOM.
Manutengao do Departancnto
OUTROS SERVI¢OS DE TERCEIROS - PF
OuTROs sERvl¢Os DE TERCEnos - pi
Total dr SuploneDtngao
Flcha FR Valor
05.loo.0125
05.loo.0125
Art. 2° 0 cr6dito Adicional aberto sera coberto com os recursos provenientes do Excesso de
Arrecadapao, no valor de R$ 194.963,88 (cento e noventa e quatro nil, novecentos e sessenta e tres
reals e oitenta e oito centavos) referente a Lei Complementar Federal 195/2022 -Ijei Paulo Gustavo,
cujo objeto 6 o apoio financeiro aos Estados Municfpio e Distrito Federal para garantir ap6es
emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Art. 30 Ficam convalidadas as pe€as de planejamento PPA - Plano Plurianual 2022/2025 Lei
2009/2021, LDO - I.ei de Diretrizes Onganentanas, lei 2059/2022 e LOA - Lei Orgamentaria
Anual, lei 2060/2022.
Art. 4° Os cr6ditos serao abertos via decreto e obedecefao ao disposto no artigo 43 da 4.320/64,
entrando em vigor na data de sua publicapao, revogam-se as disposig6es em contrario.
Miracatu, 23 de junho de 2023.
CI£NTE
Autue-se para lramitacto
VINICIUSBRANDAODEQUEIROZEncaminh®separaasc-5;ri¥§
pROTOcOLO aERAL 77572023 Prefeito Municipal Compctentee
Data: 26/06/2023 . Hordrlo: 13:19
Leglglallvo E:in--,_
PREFEITURAMUNICDALDEMIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
AvenidaDonaEvaristadeCastroFerreiran°360-Centro
Miracatu-SI' - Fone: (13) 3847-7000
Email:gabiEg!±9jniEapap±xpfgyJ2!:-site:±±£±±£±a£±iE8££9!:£B:gQ¥:!E
MensagemaoProjetodeLein°027/2023
Excelentis simo S enhor Presidente ;
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Miracatu, 23 de junho de 2023.
Encaminhamos a Vossa Excelencia para apreciapao plenata, o incluso projeto de lei que
disp6esobreautorizapaolegislativaparaaberturadecr6ditoadicionalnovalordeR$194.963,88.
A aprovapao da alterapao oreamentfria se faz necessato, tendo em vista recursos a serem
repassadosqueseraodestinadosparaoapoiofinanceiroaosEstadosMunicfpioeDistritoFederal
paragarantirap6esemergenciaisdirecionadasaosetorcultural.
Assim sendo, encaminhanos o referido projeto de lei para apreciapao e aprovapao dessa
Casa.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOpEs DA slLVA pEREniA
DD. Presidents da Camara Municipal
Miracatu-SP
EE
vERiFicAeAO DAs
ASSINATURAS
C6digoparaverificagao:8C01-OCE3-A9F2475D
Estedocumentofoiasslnadodlgltalmentepelosseguintessignafarlosnasdatasindlcadas.
VINICIUSBRANDAODEQUEIROZ(CPF376.XXX.XXX-27)em23/06/202316:58:29(GMT-03:00)
Emltidopor.ACCertislgnRFBG5<<AC-ramadaRouhaFedoraldoBTas»v4<<AutorldadeCertrficadoraRalzBrasileirav5
Papel: Assinante
(A$9inatura lop-Brasil)
Paraverificaravalidadedasassinaturas,acesseaCentraldeVerificagaopormeiodolink:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/8C01-OCE3-A9F2475D