materia nº 36/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email:gabinete@miracatu.sp.gov.br-site:!a±!D±±+a±!D±±..miracatu.sp.go¥±£
PROJETO DE LEI N° 028 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Autor: Prefeitura do Municipio dc Miracatu
A-mu
tin de Let
Eaico sos N9
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OJ￾REBEusth,rquDuspoE S0BRE ABERTURA DE CRED]T0 AD]C[ONAL __~_
=~in_ VALOR DE RS de RS 1.655.366,71 quM MILHAO,
E CINQUENTA E CINCO MIL, TREZENTOS
L E SEIS REAIS E SETENTA E UM
VINICIUS BRANDAO DE QUEIR6Z, Pro/el.fo Mw#¢.cl.pa/, no uso das atribuig6es legais; fapo
saberqueaCamaraMunicipalaprovoueeusancionoepromulgoaseguinteLei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura no orgamento vigente o
cr6dito adicional especial na importchcia de R$ 1.655.366,71 (un milfro seiscentos e cinquenta e
cinco nil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e urn centavos).
Categoria
4.4.90.51
01
01.09
01.09.01
15.452.0002.2001
Descri¢O
roDER EXEcuTrvo
DEPARTAMENTO MUNICIPAI. DE OBRAS E SERVICOS
DEPARTAINTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
Manutencao do Departamento
OBRAS E INSTAI.A¢6ES
Total ch Su|ilementa¢ao
Fleha FR Valor
477 02.loo.0124 I.655.366,71
1.655.366,71
Art. 20 0 credito Adicional aberto sera coberto com os recursos provenientes do Excesso de
Aurecadagao, no valor de R$ 1.655.366,71 (un milhao, seiscentos e cinquenta e cinco nil, trezentos
e sessenta e seis reais e setenta e un centavos), referente ao Termo de Conv6nio n° CMIL -
036/630/2023 realizado com o Govemo do Estado de Sao Paulo, atraves da Coordenadoria Estadual
de Prote9ao e Defesa Civil, cujo objeto 6 a construcao de Ponte em aduela de concreto na Rua Jblio
Homero, no municipio de Miracatu/SP.
Art. 3° Ficam convalidadas as pecas de planejanento PPA - Plano Plurianunl 2022/2025 Lei
2009/2021, LDO -Lei de Diretrizes Orcamentinas. lei 2059/2022 e LOA -Lei Or9amentala
Anual, lei 2060/2022.
Art. 4° Os creditos serao abertos via decreto e obedecerfro ao disposto no artigo 43 da 4.320/64,
entrando em vigor na data de sua publicapao, revogam-se as disposic5es em contrato.
Cf mere Munici
pROTocoLo aER^L 77e/2023
Data: 26/06/2023 -Hordrlo: 13:21
Leql9lallvo
Mira¢atu, 23 de junho de 2023.
a,I,,.
^utue-§e pa.a I.amit3c5o
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROBcaminhcLse para as Comiss6es
Prefeito Municipal com pctemes E:in_I_I_
PREFEITURA MUNICIPAL DE b4IRACATU
Estado de Sao Paulo
cabinete
Avenida Dona Evarista de CastlTo Ferreira n° 360 - Centro
Miracatursp -Fone: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 028/2023
Excelentissimo Senhor Presidente;
OaJ
Miracatu,123 dejunho de 2023.
Encaminhamos a Vossa Excelencia para apreciapao plenaria, o incluso projeto de lei que
disp6e sobre autorizapao legislativa para abertura de cr6dito adicional no valor de RS I.655.366,71.
A aprovagao da altera9ao orgamentdria se faz necessario, tendo em vista recursos a serem
repassados que serao destinados para construc5o da Ponte em aduela de concreto na Run Jdlio
Homero, no municipio de Miracatu/SP, confome contrato anexo.
Assim sendo, encaminhanos o referido projeto de lei para apreciagao e aprova9ao dessa
Casa.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
E
vERiFicAeAO DAs
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: BAD1 -38D4-9824-2A78
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 23/06/202317:06:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certioign RFB G5 << AC Socrotaria da R®ceita Federal do Bra8il v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatu ra ICP-Brasll)
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https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/BAD1-38D4-9824-2A78
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