materia nº 52/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 52/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| — MATÉRIA — Projeto de Lei nº 35/2023 — “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO VALOR DE R$ 194.963,88 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
Il - RELATÓRIO — O Projeto é de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, objetivando a
abertura de credito orçamentário para reforçar dotação referente Departamento
de Cultura no intuito de implementar a Lei Paulo Gustavo — Lei Complementar
195/2022.
Na análise da matéria, quanto aos aspectos gramatical e legal, não foram
encontrados impedimentos, bem como no que se referem aos aspectos financeiro
e orçamentário não foram encontrados óbices.
Hl- DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 27 de junho de 2023.
S N DE SOUZA MOYSES SIKORSKI NETO
PRESIDENTE da CCJ] e membro da COF Presidente da COF e membro da CCJ
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
Vide Presidente da CCJ