materia nº 7/2023

PREFEITURA MUNlclpAL DE Mm cATu
Ehado de Sao Paulo
Gabinete
Av€nida hetia Evarista de Castro Fert'eira n® 360 - Ccntro
Mlmcrfu-SP - Fore: (13) 3847-70cO
Email: gabinetc a miracdtu.sp.gov b[ -site: www.mracdti].s[). !±ov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007 DE 22 DE JUNH0 DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
"DISP6E SOBRE CRIACA0 DE VAGAS NA
TABELA DE EFETIVOS ALTERAND0 A LEI
COMPLERENTAR N° 075 DE 26 DE
DEZEMBR0 DE 2022 - PLANO DE CARREIRA
EMAE:sMTE#oRAp%AB:[cEo8oE#£:cufE?OEE
MIRACATU."
.`,I;3P;CJ
VINfcIUS BRANDAO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Municfpio de
Miracatu, Estado de Sao Paulo, I+ejano M#iiforpdr, no uso de sues atribuicdes legais faz saber que a
Cinara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados as vagas abaixo relacionadas, alterando a Lei Complementar n° N°
075 de 26 de dezembro de 2022 - Plano De Carreira e Remunera€ao e o Estatuto do Magist6rio
Piiblico do Municfpio de Miracatu, conforme segue:
QTDADE DENOMINACAO I)0 CARGO Cm REFERENCIA
05
Professor de Educapao Infantil 30h 51
Art. 2°As despesas decorrentes da execugao da presente Lei, correrao por conta de dotapao
pr6pria, suplementada se necess6rio.
Art. 3° Esta Lei entrara em f|EGIsdr"sua pub]ica€ao.
A cons.iderapao a. Sr. Presid®nte
EmJtrlen±
c,in.,,fiEu.Tj§[ul,i..ffiiaju.sp
PROTOCOLO OEF`AL 781/2023
Data: 28/06/2023 . Hordrlo: 09:02
Leolglallvo
Registre-se e pub] ique-se
Rosemeire Aparecida de Jesus Rossi
Superv. de Serv. Legislativo - Designada
CIENTE
Autue-se para tramita¢ao EncamE,:hfj±S,:,:3Sog#p4,a
competentes
Pr85jdgr\D
Cfro mm, :1 H
PREFEITURA MUNlclpAL DE Mum cATu
Eistado de Sfro Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista d€ Castro Ferreira n° 360 - Centre
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Emai.I: gdbinete @ mii-acatu.sp.go\7.br -site: ±±±±±£±±Lmiracdtu.sn fov br
Mensagem ao Projeto de Lei Com|)lementar n° 007/2023
Excelentl'ssimo Senhor Presidente;
Miracatu, 22 dejulho de 2023.
Encaminhanios a Vossa Excel6ncia, para apreciapao plendria, o incluso projeto de lei que
disp6e sobre altera€ao do quadro de cargos constante no anexo I da Lei Complementar n° 075 de 26
de dezeiiibro de 2022 - plano de caiteira e remunerapao e o estatuto do 111agist6rio ptiblico do
municl'pio de Miracatu.
Justificamos a cria€ao do referido cargo, tendo em vista que esfao sendo ampliadas vagas de
creche no municipio, o que resulta na anpliap5o de necessidade de profissionals.
Assim sendo, solicitamos apreciagao e aprova€5o em regime de urg6ncia
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelencia e nobres Pares nossos protestos de elevada estima e
distinta considerapao.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOpEs DA slLVA pEREmA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP