materia nº 8/2023

PREFEITURA MUNTclpAL I]E hmACATu
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castho Ferreira n® 360 - Cenfro
Miracafu-SP -Fonc: (13) 3847-7000
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PROJETO DE LEI COMPLERENTAR N° 008 DE 22 DE JUNH0 DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
"DISP6E SOBRE ALTERACA0 D0 QUADRO
DE CARGOS CONSTANTE N0 ANEXO I DA
LEI CONILERENTAR N° 074 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2022."
VINf CIUS BRANDAO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Municipio de
Miracatu, Estado de Sfo Paulo, I+c/€tro Mztniepal, no uso de suas atribuic6es legals faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1a Fica alterado o Anexo I - Efetivo, da Lei Complementar n° 074/2022, Evolueao
Funcional do Plano de Carreira dos Servidores P`iblicos da Prefeitura de Miracatu, criando vagas no
Regime Estatutato, conforme discrimjnado no quadro abalxo:
OTDADE I)ENOMINACA0 D0 CARGO CAI REFERENCIA
02 Auxiliar de Satide Bucal -ASB 40h 7
05 Motorista 40h 8
10 Coziwheira 40h 2
03 Agente de Controle de Endemias 40h 25
Art. 2°As despesas decorrentes da execugao da presente Lei. correrao por conta de dotapao
pr6pria, suplementada se necessario.
ArttEstaLe;entraemv#ErGa,§afij;A;aRSuapub,;Cagao.
A consideracao do Sr. Prosidente
DpaiapT2%&L[£i§,E#:a:6ZI8o2/88?&
Registre-se e publique-se
Rosemeire Aparecida de Jesus Rossi
Superv. de Serv. Legislativo -Designada
Ca¥ENTE
Autue-se para tramitaGao
Encaminho-se para as Comissd€!s ""`:Ef3RE¢ho¢p,er4fy,rd
Prcoidente
Camae Muncroal de Mmatu
PREREITURA MUNlclpAL DE A4m cATu
Estado d€ S5o Paulo
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Avenida Dona Evarista d€ Castro Fcrreira n® 360 - Centre
Mimcafu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei Complcmentar n° 008/2023
Excelentl'ssimo Senhor IIesidente ;
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C39-
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Miracatu, 22 de julho de 2023.
Encaminhamos a Vossa Excelencia, para apreciapao plendria, o incluso projeto de lei que
disp6e sobre alterapao do quadro de cargos constante no anexo I da Lei Complementar
Complementar n° 074/2022, Evolugao Funcional do Piano de Carreira dos Servidores Priblicos da
Prefeitura de Miracatu.
Justificalnos a amp]ia€5o das referidas vagas, tendo em vista que anualmente serao ampliadas
as equipes de saude bucal e de vetores, bern coino o aumeiito da demanda de pacientes que utilizam a
linha prioritaria, assim nccessitando de mais carros e mais motoristas, a extin§ao de vagas CLT9
aposentadoria e/ou exonerapao do cargo de cozinheira, o que resulta na amplia€ao de necessidade de
profissionais.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelencia e nobres Pares nossos protestos de elevada estima e
distinta considerag ao.
Atenciosamente;
vlNlcrus BRANDAo I>E QUEIRoz
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
pABLo LopEs DA sn,vA PERETRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP