materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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EMENDA Nº (lo /2023
SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10* DO PLC 09/2023
Substitua-se a redação do Art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 09/2023 pela seguinte
redação:
“Art. 10* Os valores e regras desta Lei aplicam-se Poder Executivo Municipal, ficando o Poder
Legislativo regulamentado por ato próprio”.
Sala Vereador Rubens Florencio
05 de julho de 2023.
e SOUZA MOYSES SIKORSKI NETO
Presidente da CC] e membro da COF Presidente da COF
cutis oa id DE OLIVEIRA
Vice- Presidente da CCJ
PEREIRA