materia nº 54/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 54/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
|- MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 07/23 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS
NA TABELA DE EFETIVOS ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2022 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE MIRACATU"
Il - RELATÓRIO - Recebida a matéria foi lido na última sessão Ordinária e despachado às
Comissões, sendo suspenso o prazo de tramitação em razão do recesso Legislativo.
No entanto, tendo sido convocada Sessão Legislativa Extraordinária para deliberação do
projeto, esta Comissão reuniu-se e o analisou na data abaixo, não constatando
impedimentos quer de ordem gramatical, legal ou orçamentário para a aprovação da
matéria proposta que refere-se a criação de mais 05 cargos de Professor de Educação
Infantil.
Ill - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 05 dejulho de 2023.
corar - MOYSES SÍKORSKI NETO
Presidente da CC] e membro da COF Presidente da COF
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA BOTVIINGOS PEREIRA
Vice- Presidente da CCJ Secretário da CCI