materia nº 55/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 55/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| — MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 08/23 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2022”
Il - RELATÓRIO — O Projeto em pauta propõe a ampliação de número de cargos no quadro
de Pessoal da Prefeitura, criando-se as seguintes vagas: 02 para Auxiliar de Saúde Bucal-
ASB; 05 para Motorista; 10 para Cozinheira e 03 para Agente de Controle de Endemias.
Recebida a matéria foi lido na última sessão Ordinária e despachado às Comissões, sendo
suspenso o prazo de tramitação em razão do recesso Legislativo.
No entanto, tendo sido convocada Sessão Legislativa Extraordinária para deliberação do
projeto e retomada a tramitação, esta Comissão reuniu-se e o analisou não constatando
quaisquer impedimentos a sua tramitação.
Hll- DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 05 dejulho de 2023.
E E SOUZA MOYSES SIKORSKI NETO
Presidente da CC] e membro da COF Presidente da COF
PU a
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
Vice- Presidente da CC)