materia nº 56/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 56/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
|- MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 09/23 - "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NOS
ARTIGOS 59, 60 E 61 DA LEI COMPLEMENTAR 073 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022"
Il — RELATÓRIO — Recebida a matéria e tendo sido convocada Sessão Legislativa
Extraordinária para deliberação do projeto, esta Comissão reuniu-se e o analisou na data
abaixo, não constatando impedimentos quer de ordem gramatical, legal ou orçamentário
para a aprovação da matéria proposta que refere-se a atualização da legislação sobre
pagamento de diárias aos servidores quando da realização de viagens a serviço do
Município.
Ill - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto com Emenda.
Miracatu, 05 dejulho de 2023.
”,
ese MOYSES SIKORSKI NETO
Presidente da CC) e membro da COF Presidente da COF
No Presidenta da CCJ